ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 21/2020.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos em conta corrente bancária específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas com a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul.
Art. 2º - A alocação de recursos, a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, que possuírem convênio com Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficará consignada na Lei Orçamentária Anual, para os seguintes fins:
I - realização de investimentos, para microempreendedores individuais nas áreas de indústria, de comércio e de prestação de serviços;
II - capital de giro, para empresas classificadas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
III - fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que estejam incluídos nos Programas de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA Federal e PAA Municipal) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
§ 1º - A garantia referida no caput deste Artigo tem por objetivos:
I - fomentar o desenvolvimento local, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município de Turvo;
II - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
III - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
§ 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários de que trata esta Lei, relativamente à(s) parcela(s) de financiamento por eles obtidos perante a rede bancária conveniada com a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul.
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 4º - São considerados agricultores familiares, para efeitos desta Lei, aqueles que se enquadram na Lei Federal nº 11.236, de 24 de julho de 2006.
Art. 3º - A utilização dos recursos mencionados no art. 2º desta Lei, dependerá de Termos de Parceria firmados entre o Município de Turvo e a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação daqueles valores.
Art. 4º - Para as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos anos respectivos, através de Decreto, conforme classificação funcional programática 10.002.22.661.1001.2030 no programa 1001 - da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Desenvolvimento.
Art. 5º - Em caso de inadimplência e de efetiva utilização dos recursos aportados pelo Município de Turvo para fins de adimplemento de obrigações financeiras contraídas pelos beneficiários das vantagens advindas da garantia prestada pelo Município de Turvo, este restará subrrogado no crédito da instituição financeira para todos os fins de direito, podendo serem adotadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para cobrança, inclusive a inscrição em dívida ativa, situação em que passarão a incidir sobre o débito juros e correção monetária nos mesmos moldes aplicáveis aos créditos tributários municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 03 de junho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:F835654D