ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 47/2021

SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especialem virtude do excesso de arrecadação orçamentáriano orçamento geral do municípiono valordeR$ 100.000,00 (cem mil reais),paraatender a finalidade abaixo especificada.

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0701.2138 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01307 E 00872 R$ 70.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01309 E 00872 R$ 30.000,00

 

Art. 4º -Os Recursos para Abertura doCrédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do excesso de arrecadação novalor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),conforme segue:

 

Fonte Padrão

VALOR

1019

R$ 100.000,00

 

Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6°Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:F840A7E2