ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2026

INÍCIO: 05/11/2026 VALIDADE: 04/11/2027

 

Objeto: Aquisição de oxigênio medicinal e ar comprimido para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Razão Social: COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS ORIZZI DE OLIVEIRA LTDA

CNPJ: 05.601.552/0001-79

Endereço: Av. Ernesto Vilela, nº 2687, Nova Rússia, Ponta Grossa/ PR, CEP 84.070-000

Telefone: (42) 3236-1928 / (42) 99973-1066

E-mail: tecgas@tecgas.net

Representante Legal: Eduardo Orizzi de Oliveira

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. Constitui o objeto da presente Ata de Registro de Preços a Aquisição de oxigênio medicinal e ar comprimido para a Secretaria Municipal de Saúde.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem por valor total estimado a quantia de R$ 37.999,00 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais), ressalvando-se o direito de o Município efetuar o pagamento do que efetivamente for utilizado, conforme preços unitários e quantidades especificados abaixo:

Item

Descrição

Qtde

Marca

Valor unit

Valor total

01

Carga de ar comprimido 8m³

150 uni

Messer

59,10

8.865,00

02

Carga de oxigênio medicinal de 01 m3

150 uni

Messer

35,40

5.310,00

03

Carga de oxigênio medicinal de 03 m3

150 uni

Messer

41,60

6.240,00

04

Carga de oxigênio medicinal de 07m³

200 uni

Messer

51,90

10.380,00

05

Carga de oxigênio medicinal de 10 m3

200 uni

Messer

72,04

7.204,00

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS, HORÁRIOS E LOCAL DE EXECUÇÃO

2.1. O prazo de validade das propostas para o ato de julgamento do Pregão é de 60 (sessenta) dias.

2.2. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, contudo prorrogável por igual período, atestando ainda que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, e desde que atendido as determinações dos Artigos 106 e 107 da lei 14.133/21.

2.3. O fornecimento será realizado de forma parcelada e de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, não estando a Administração obrigada a adquirir integralmente os quantitativos estimados na Ata de Registro de Preços.

2.4. As entregas ordinárias serão realizadas semanalmente, em data, horário, quantitativos e locais previamente definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a demanda e o planejamento de consumo.

2.5. A Ordem de Fornecimento relativa às entregas ordinárias será encaminhada à contratada com antecedência suficiente para programação logística, devendo o fornecimento ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado do recebimento da solicitação, observado o cronograma semanal estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

2.6. Sem prejuízo das entregas ordinárias programadas, a contratada deverá manter capacidade operacional para atendimento de solicitações extraordinárias ou emergenciais, sempre que houver risco de desabastecimento, necessidade assistencial superveniente ou outra circunstância que possa comprometer a continuidade do atendimento aos pacientes ou o funcionamento das unidades municipais de saúde.

2.7. As solicitações extraordinárias ou emergenciais terão prioridade sobre as entregas ordinárias e deverão ser atendidas no prazo máximo prazo compatível com a urgência apresentada pela requisitante, contado da comunicação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde à contratada, inclusive quando a necessidade decorrer de reposição ou substituição de cilindros indispensáveis à continuidade da assistência.

2.7.1. A solicitação emergencial poderá ser realizada por telefone, aplicativo de mensagens, correio eletrônico ou outro meio previamente indicado pela contratada, devendo ser posteriormente registrada pela Administração para fins de acompanhamento da execução.

2.7.2. A contratada deverá manter canal de comunicação apto ao recebimento das solicitações emergenciais durante todo o período em que houver possibilidade de utilização dos gases medicinais pelos serviços municipais de saúde.

2.8. Os produtos deverão ser entregues nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive, quando expressamente solicitado, nas unidades municipais de saúde e nos locais destinados ao atendimento de pacientes em oxigenoterapia domiciliar, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e na respectiva Ordem de Fornecimento.

2.9. Todas as despesas necessárias ao cumprimento das entregas, inclusive transporte, carga, descarga, frete, seguros, tributos, deslocamentos e demais custos relacionados à execução do objeto, deverão estar incluídas nos preços registrados, não cabendo qualquer cobrança adicional à Administração.

2.10. Os gases medicinais, cilindros e demais componentes envolvidos no fornecimento deverão ser transportados, manuseados e entregues em conformidade com as normas sanitárias, técnicas e de segurança aplicáveis.

2.11. Constatada qualquer irregularidade no produto, no cilindro, na identificação, nas condições de transporte ou no atendimento das especificações do Termo de Referência, a Administração poderá recusar o recebimento, total ou parcialmente, devendo a contratada promover a substituição ou regularização, sem qualquer ônus adicional para o Município e sem prejuízo das sanções cabíveis.

2.12. O descumprimento injustificado dos prazos de entrega, especialmente daqueles referentes às solicitações emergenciais, caracterizará inadimplemento contratual e sujeitará a contratada às medidas e sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos, em observação ao Decreto Municipal nº 161/2023.

3.2. Sendo que estes serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente, devendo o faturamento ocorrer 02 (duas) vezes ao mês, da seguinte forma:

3.3 O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de até 15 (quinze) dias após a apresentação do Relatório de Serviços Prestados e respectiva Nota Fiscal, desde que não haja fator impeditivo imputável ao Contratado.

3.4 A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município e conforme relatório dos serviços prestados.

3.5. Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.6. As notas fiscais deverão ser emitidas em sistema eletrônico (Nota Fiscal Eletrônica) em moeda corrente do país, exceto para empresas que estejam instaladas em municípios que ainda não possuam tal sistema.

3.7. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.8. As notas fiscais deverão ser emitidas constando a informação Pregão, na forma Eletrônica nº XXX/2026, conforme descrição na Ordem de Fornecimento:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001 FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0701.2-022 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

01740 00303 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3.9. De quando da emissão das notas fiscais, deverão obedecer às regras de retenção de Imposto de Renda previstas no Decreto Municipal nº 234/2023, conforme link:

https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E112774E/6d980aa2863a0ccf5dc2cca13834667c6d980aa2863a0ccf5dc2cca13834667c

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

4.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no Art. 124 inciso II alínea “d” da Lei 14133/2021.

4.2. A Ata de Registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas ás disposições contidas nos artigos 124 á 136 da Lei 14133/2021.

4.3. O preço registrado poderá ser revisto, por iniciativa do município, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou a pedido do fornecedor, em razão de fato superveniente que eleve o custo do objeto registrado, desde que autorizado pela autoridade competente desde que apresentadas as devidas justificativas, podendo o município, se julgar conveniente, optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

4.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o município convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

I. O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

II.A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.5. Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

I . Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

II – Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;

III – Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original na época da apresentação das propostas;

IV – Outros documentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administração Pública; matérias de jornais que constatem tratar-se de elevação extraordinária do preço, etc.

4.6. Faculta-se a juntada à proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a intenção de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação de revisão.

4.7. Nos casos em que restem dúvidas quanto à comprovação do desequilíbrio por parte da Detentora da Ata, a Administração Pública poderá solicitar documentação complementar, além da constante no §5°.

4.8. A fundamentação da concessão de reequilíbrio em favor do particular levará em conta:

I. A alteração de fato que torne mais onerosa a relação existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente por ocasião do ajuste;

II. A superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;

III. A configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual;

IV. O cumprimento das exigências previstas no Edital da Licitação ou Ata de Registro de Preços.

4.9. Sendo procedente o requerimento da empresa, o equilíbrio econômico financeiro será concedido a partir da data do protocolo do pedido.

I. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.

II. A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão dos preços.

4.10. Sem prejuízo de outras hipóteses fundamentadas, será indeferido o requerimento de reequilíbrio econômico- financeiro quando a Administração constate:

I. Ausência de elevação dos encargos do particular;

II. Ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido antes do aceite da proposta;

III. Ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da detentora da Ata;

IV. Culpa da detentora da Ata pela majoração dos seus encargos, incluindo-se a desídia na previsão da ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido;

4.11. Na situação do parágrafo acima, a Detentora continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei, no Edital e nesta ata de registro de preços.

4.12. Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado, mantendo-se a relação entre o valor originalmente registrado.

4.13. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o município poderá:

I- Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, observada a classificação original.

4.14. Não havendo êxito nas negociações, o município deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.15. Os aditamentos efetuados na ata de registro de preço serão igualmente publicados no Diário Oficial do Município.

4.16. O município realizará periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, contudo prorrogável por igual período, atestando ainda que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, e desde que atendido as determinações dos Artigos 106 e 107 da lei 14.133/21.

5.2 Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo, sob pena de extinção do contrato.

5.3. Os serviços serão prestados conforme Termo de Referência no Anexo I e nos termos da Ata de Registro.

5.4. Deixando o adjudicatário de prestar o serviço, poderá a pregoeira, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

 

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 emitir as Ordens de Fornecimento com a identificação dos itens, capacidades, quantidades, locais de entrega, responsáveis pelo recebimento e demais informações necessárias ao cumprimento da solicitação;

6.2 planejar as solicitações de fornecimento considerando o consumo e os estoques disponíveis, de modo a observar os prazos de entrega estabelecidos no edital e a continuidade do atendimento da Secretaria Municipal de Saúde;

6.3 disponibilizar condições adequadas de acesso e recebimento nos locais de entrega e indicar os responsáveis pelo acompanhamento da descarga e da instalação dos cilindros;

6.4 designar os agentes responsáveis pela gestão e pela fiscalização das contratações, registrando as ocorrências verificadas e adotando as providências necessárias à regular execução do objeto;

6.5 conferir os produtos entregues quanto à identificação, capacidade, quantidade, integridade dos cilindros, condições de segurança e documentação exigida, observando os procedimentos de recebimento previstos no edital e no Termo de Referência;

6.6 rejeitar, total ou parcialmente, os produtos que não atendam às especificações ou que apresentem defeitos, vazamentos, identificação inadequada ou outras condições que comprometam sua qualidade ou segurança;

6.7 notificar formalmente a Contratada sobre as irregularidades constatadas, indicando as medidas corretivas e o prazo para seu cumprimento, considerada a necessidade de continuidade do atendimento;

6.8 assegurar, após o recebimento, condições adequadas de armazenamento e utilização dos cilindros sob sua guarda, observando as orientações técnicas e as normas de segurança aplicáveis;

6.9 comunicar imediatamente à Contratada qualquer vazamento, defeito, suspeita de desvio de qualidade ou outra ocorrência envolvendo os produtos fornecidos, impedindo a utilização daqueles que apresentem risco até sua avaliação e regularização;

6.10 efetuar o pagamento dos fornecimentos regularmente recebidos, na forma e nos prazos previstos no edital e no instrumento de contratação;

6.11 prestar as informações e os esclarecimentos necessários à execução do objeto e decidir as solicitações e reclamações relacionadas ao fornecimento, nos prazos aplicáveis;

6.12 adotar as medidas administrativas cabíveis diante do descumprimento das obrigações, assegurando o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de aplicação de sanções.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

7.1 fornecer oxigênio medicinal e ar comprimido, de forma parcelada, conforme as especificações, capacidades e quantitativos constantes do Termo de Referência, da proposta aceita e das Ordens de Fornecimento emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

7.2 realizar as entregas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento, nos locais indicados pela Administração, observadas as condições de entrega previstas no edital e no Termo de Referência;

7.3 manter válidas, durante a execução do fornecimento, as licenças, autorizações sanitárias e demais documentos legalmente exigíveis para as atividades efetivamente exercidas, inclusive a Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE e a responsabilidade técnica, quando aplicáveis;

7.4 fornecer gases medicinais em conformidade com as exigências de notificação ou registro perante a Anvisa, observados o enquadramento de cada produto e os prazos de adequação previstos na regulamentação vigente;

7.5 assegurar que os cilindros sejam entregues com rotulagem, identificação e lacres exigidos pela regulamentação aplicável, preservando a integridade dos produtos durante o armazenamento, o transporte e a entrega;

7.6 manter a rastreabilidade dos gases fornecidos e disponibilizar, em cada entrega, documentação que permita identificar o produto, o fabricante ou envasador, o lote, a quantidade fornecida, a validade, quando aplicável, e os cilindros correspondentes, bem como a documentação de qualidade exigida pela regulamentação sanitária;

7.7 executar o transporte, o manuseio e a instalação dos cilindros por pessoal capacitado, utilizando veículos, equipamentos e procedimentos adequados, em conformidade com as normas de segurança e de transporte aplicáveis;

7.8 verificar, durante a instalação sob sua responsabilidade, as condições dos cilindros, válvulas e conexões utilizadas, comunicando à fiscalização qualquer incompatibilidade, vazamento ou condição insegura, e abstendo-se de colocar em operação o conjunto até a correção da irregularidade;

7.9 substituir, às suas expensas, os gases ou cilindros rejeitados por desconformidade, defeito, vazamento ou identificação inadequada, no prazo fixado em notificação da fiscalização, consideradas a natureza da irregularidade e a necessidade de continuidade do atendimento, sem prejuízo das sanções cabíveis;

7.10 comunicar imediatamente à Administração qualquer desvio de qualidade, risco à segurança, determinação de recolhimento ou outra ocorrência que possa afetar os produtos entregues, identificando os lotes e cilindros envolvidos e adotando as medidas de recolhimento e substituição sob sua responsabilidade;

7.11 manter estrutura operacional compatível com os fornecimentos assumidos e procedimentos de contingência para situações que possam comprometer as entregas, comunicando imediatamente à Administração os fatos supervenientes e as medidas propostas para sua solução;

7.12 manter preposto e canais de contato atualizados para o recebimento das Ordens de Fornecimento, das notificações e das comunicações relacionadas à execução do objeto;

7.13 prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Administração, permitir a fiscalização do fornecimento e apresentar os documentos necessários à verificação da qualidade, da segurança e da regularidade dos produtos;

7.14 manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e a execução das contratações dela decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

7.15 responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação aplicável;

7.16 reparar os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do objeto, nos termos da legislação aplicável, sem que a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município excluam ou reduzam essa responsabilidade;

7.17 não ceder ou transferir a contratação, nem subcontratar sua execução fora das hipóteses expressamente admitidas no edital e autorizadas pela Administração, permanecendo responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas;

7.18 apresentar os documentos fiscais correspondentes aos fornecimentos efetivamente realizados, com descrição dos itens, quantidades, valores unitários e totais e identificação da respectiva Ordem de Fornecimento.

 

8. CLÁUSULA OITAVA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

8.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto licitado.

8.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “Prática Corrupta”: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução da Ata de Registro de Preços;

b) “Prática Fraudulenta”: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução da Ata de Registro de Preços;

c) “Prática Colusiva”: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “Prática Coercitiva”: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços;

e) “Prática Obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital; (II) Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

8.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Atas de Registro de Preços financiadas pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de uma Ata de Registro de Preços financiada pelo organismo.

8.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de a Ata de Registro de Preços vir a ser financiada, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução da Ata de Registro de Preços e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução da Ata de Registro de Preços.

 

9. CLÁUSULA NONA – DA INEXECUÇÃO, DA EXTINÇÃO E/OU DO CANCELAMENTO DA ATA

9.1 A inexecução contratual ensejará a extinção do instrumento contratual e/ou o cancelamento da ata de registro de preços, nos termos da Capítulo VIII, da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes modos:

9.1.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

9.1.2 Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

9.1.3 Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

9.2 O descumprimento, por parte da DETENTORA DA ATA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegura à Prefeitura de Fernandes Pinheiro o direito de extinguir o instrumento contratual e de cancelar a ata de registro de preços a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

9.3 O cancelamento unilateral, com fundamento no inciso I, do art. 138 e art. 139, da Lei n. 14.133/2021, sujeitará a DETENTORA DA ATA à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do item acerca do qual foi verificado o descumprimento por parte da DETENTORA DA ATA, independentemente de outras penalidades.

9.4 Na aplicação das penalidades, serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

9.5 No caso de desistência de fornecimento, ocorrerá o cancelamento da Ata de Registro de Preços, sujeitando-se a DETENTORA DA ATA às sanções administrativas pertinentes.

9.6 Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a Prefeitura de Fernandes Pinheiro poderá aplicar à DETENTORA DA ATA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de cancelamento da ata de registro de preços.

9.7 O registro do fornecedor será cancelado quando:

9.7.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços;

9.7.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

9.7.3 Não aceitar reduzir o preço da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

9.7.4 Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

9.7.4.1 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e VI do caput será formalizado por despacho fundamentado.

9.8 O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor, desde que devidamente comprovados e justificados.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A Pregoeira lavrará ata circunstanciada da sessão pública, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que fará parte integrante do processo licitatório e estará disponível para consulta no endereço informado no Edital.

10.2 O procedimento será divulgado no BLL COMPRAS https://www.bll.org.br., no Portal de Transparência do Município de Fernandes Pinheiro – http://www.fernandespinheiro.pr.gov.br/, no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e encaminhado automaticamente aos fornecedores, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

10.3 A Pregoeira, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na Documentação de Habilitação e Proposta de Preços, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

10.4 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (art. 71 da Lei 14.133/21).

a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c) Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d) Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

10.4.1 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

10.4.2 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

10.4.3 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

10.4.4 O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e os procedimentos auxiliares da licitação.

10.5 No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a data da abertura desta licitação;

b) alteradas as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a realização do certame.

10.6 As licitantes são responsáveis administrativa, civil e penalmente pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

10.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

10.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

10.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com auxílio da Equipe de Apoio.

10.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

10.11. Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.

10.12. Quaisquer informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pela Pregoeira, na Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, Departamento de Licitações.

10.13. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

10.14 Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata, é competente, por força de lei, o Foro do Município de Teixeira Soares.

 

Fernandes Pinheiro, em 05 de novembro de 2026.

 

Município De Fernandes Pinheiro

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

 

Comercio De Gases Industriais Orizzi De Oliveira LTDA

EDUARDO ORIZZI DE OLIVEIRA

Fornecedor


Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:F84CD1C7