ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1537/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 1537/2021 de 09 de Junho de 2021.

 

EMENTA: Autoriza o Município de Paula Freitas a adotar as providências necessárias à manutenção de ponte localizada na área urbana do Município, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Paula Freitas a tomar as medidas necessárias à manutenção da ponte localizada na área urbana do Município, paralela à Avenida São Carlos, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA.

 

Art. 2º Os trabalhos deverão ocorrer com disponibilidade de pessoal e maquinário, sem que haja prejuízo aos trabalhos de recuperação de vias municipais.

 

Art. 3º O município poderá receber materiais e auxilio dos órgãos estaduais, federais ou mesmo de particulares a fim de realizar a recuperação.

 

Art. 4º As despesas de que trata a presente lei correrão por dotação própria a ser consignada no Orçamento Anual, suplementadas se necessárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 9 de junho de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F8585460