ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1494

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.520.000,00 (Um milhão e quinhentos e vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

02.00

GOVERNO MUNICIPAL

UNIDADE

02.01

GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

100.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

20.000,00

ATIVIDADE

04.122.0002.2.003

Manutenção da Junta do Serviço Militar

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

6.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

2.000,00

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

UNIDADE

03.01

GABINETE DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ATIVIDADE

04.121.0003.2.004

Manutenção do Gab. do Secretário de Planejamento e Gestão

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

65.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

15.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

04.122.0003.2.005

Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

20.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

30.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.40.00.1000

Serviços da Tecnologia da Informação

50.000,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ATIVIDADE

04.123.0004.2.006

Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

50.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

15.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP

ATIVIDADE

12.361.0006.2.008

Manutenção do Gab. do Sec. de Educ. Cult. e Desporto

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

180.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

55.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.011

Manutenção do Transporte Escolar

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

30.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

55.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1103

Obrigações Patronais

12.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

80.000,00

UNIDADE

07.02

FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

ATIVIDADE

12.361.0006.2.019

Manutenção de Outros Custos do Ens. Fundament - FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1102

Obrigações Patronais

10.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.016

Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil - FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

100.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1101

Obrigações Patronais

50.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

120.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1494

Obrigações Patronais

55.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.

ATIVIDADE

15.452.0013.2.035

Conservação de Vias Urbanas

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

40.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

ATIVIDADE

15.452.0014.2.036

Manutenção de Bens e Serviços de Utilidade Pública

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

30.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

04.122.0015.2.038

Manutenção da Secretaria de Viação e Obras

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

15.000,00

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

150.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

TOTAL

1.520.000,00

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE

04.122.0005.2.007

Manutenção do Gabinete do Secretário de Rec. Humanos

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

25.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidades Escolares

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

30.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1103

Obrigações Patronais

5.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.011

Manutenção do Transporte Escolar

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de Consumo

50.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1103

Material de Consumo

32.000,00

UNIDADE

07.02

FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

ATIVIDADE

12.366.0006.2.018

Remuneração dos Prof. da Educação Jovem e Adultos- FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

40.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1101

Obrigações Patronais

10.000,00

ATIVIDADE

12.367.0006.2.017

Remuneração dos Profissionais da Educação Especial - FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

80.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1101

Obrigações Patronais

30.000,00

UNIDADE

07.03

DEPARTAMENTO DE CULTURA

ATIVIDADE

13.392.0007.2.020

Manutenção da Biblioteca Municipal Cidadã

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

35.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

8.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

12.000,00

ATIVIDADE

13.392.0007.2.021

Manutenção das Atividades Culturais

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

20.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

5.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1494

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

15.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1494

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

ATIVIDADE

10.301.0009.2.049

Manutenção do Prog. de Atenção Básica a Saúde – PAB FIXO

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1494

Material de Consumo

40.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1494

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

40.000,00

ATIVIDADE

10.301.0009.2.054

Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1494

Material de Consumo

13.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1494

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

12.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1494

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.2.028

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

200.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

50.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.

ATIVIDADE

04.122.0013.2.034

Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

160.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

40.000,00

ATIVIDADE

15.452.0013.2.035

Conservação de Vias Urbanas

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

25.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

5.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

04.122.0015.2.038

Manutenção da Secretaria de Viação e Obras

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

170.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

45.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

60.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

20.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO

UNIDADE

12.01

MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO

ATIVIDADE

23.691.0017.2.040

Manutenção da Sec. da Prod. Ind. Com. E Turismo

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

25.000,00

ÓRGÃO

14.00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

UNIDADE

14.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA

ATIVIDADE

20.606.0019.2.041

Assistência ao Pequeno Produtor Rural

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

25.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

5.000,00

ATIVIDADE

26.608.0019.2.058

Manutenção do Gabinete do Secretário da Agricultura

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

50.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1000

Obrigações Patronais

10.000,00

DOTAÇÃO

3.3.30.41.00.1000

Contribuições

18.000,00

TOTAL

1.520.000,00

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.463/2018 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 19 de novembro de 2019.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:F85D8116