ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3360/2024

SÚMULA:- Promove alteração de eixos em logradouros do MunicÍpio de Paiçandu, junto aos Mapas de Uso e Ocupação de Solo anexo I-A e I-B da Lei Complementar nº 2490 de 18 de dezembro 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Os logradouros identificados nos incisos deste artigo passam a ter a classificação de: EIXO COMERCIO E SERVIÇOS 1 (ECS-1), quando ao Uso e Ocupação de Solo:

I – Rua José Limeira Filho, no Jardim Santa Mônica, em toda sua extensão;

II – Rua Francisco Marques dos Reis, no Jardim João Marques dos Reis, em toda sua extensão;

III – Rua Bom Sucesso, no Distrito de Água Boa, em toda sua extensão;

IV – Rua Irineu da Veiga, trecho entre a Avenida Campos Elíseos e a Avenida Orlando Tortola, no Parque Industrial e Residencial Bela Vista;

V – Rua Idalina Caetano Braz, no Jardim Mazieiro, em toda a sua extensão.

 

Art. 2º - O logradouro identificado no inciso deste artigo passa a ter a classificação de: EIXO COMERCIO E SERVIÇOS 2 (ECS-2), quando ao Uso e Ocupação de Solo:

I – Avenida Macapá, no Jardim Capital, em toda sua extensão;

 

Art. 3º - Ficando as alterações promovidas por esta Lei, consolidada nos Mapas de Uso e Ocupação de Solo, Anexo I-A e I-B, da Lei Complementar nº 2.490, de 18 de dezembro de 2015.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:F8683CBB