ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.461 DE 16 DE JULHO DE 2018

Altera valores e inclui ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1o Inclui a Ação, Apoio a Implantação e Manutenção de Cursos Superiores, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Inclui a Ação, Apoio a Implantação e Manutenção de Cursos Superiores, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral e Devolução de Convênios Educação, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 4o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral e Devolução de Convênios Educação, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificadas:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 5.000,00

001 GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO E CULTURA

12.364.0010.6272 APOIO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPERIORES

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01895 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.000,00

001 GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO E CULTURA

12.364.0010.6272 APOIO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPERIORES

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01896 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 33.000,00

001 GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO E CULTURA

12.364.0010.6272 APOIO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPERIORES

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

01897 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 92.000,00

001 GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO E CULTURA

12.364.0010.6272 APOIO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPERIORES

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01898 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de recursos na conta conforme segue:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 140.000,00

003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.364.0010.2041 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. SUPERIOR

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02540 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.896,20 (vinte mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.193,23

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01813 EA 00802 PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE FEAS INCENTIVO 2

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 19.616,46

008 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

28.846.0003.0055 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS EDUCAÇÃO

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

03182 EA 00135 TERMO DE COMPROMISSO PAC2029000/2012 - SUPER CRECHE

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 86,51

008 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

28.846.0003.0055 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS EDUCAÇÃO

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

03183 EA 00144 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR FNDE 2017 (TERMO DE COMPROMISSO PAR/MEC Nº 201700221)

 

Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00135 EA

TERMO DE COMPROMISSO PAC2029000/2012 - SUPER CRECHE

19.616,46

00144 EA

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR FNDE 2017 (TERMO DE COMPROMISSO PAR/MEC Nº 201700221)

86,51

00802 EA

PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE FEAS INCENTIVO 2

1.193,23

TOTAL

20.896,20

 

Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 100,00

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01813 E 00802 PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE FEAS INCENTIVO 2

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 500,00

008 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

28.846.0003.0055 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS EDUCAÇÃO

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

03182 E 00135 TERMO DE COMPROMISSO PAC2029000/2012 - SUPER CRECHE

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50,00

008 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

28.846.0003.0055 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS EDUCAÇÃO

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

03183 E 00144 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR FNDE 2017 (TERMO DE COMPROMISSO PAR/MEC Nº 201700221)

 

Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00135 E

TERMO DE COMPROMISSO PAC2029000/2012 - SUPER CRECHE

500,00

00144 E

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR FNDE 2017 (TERMO DE COMPROMISSO PAR/MEC Nº 201700221)

50,00

00802 E

PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE FEAS INCENTIVO 2

100,00

TOTAL

650,00

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 16 de julho de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:F86CCA63