ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 030/2026
LEI MUNICIPAL Nº 030/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinada para o reforço de dotações da Educação Especial, e inclusão no orçamento vigente de novas fonte de recurso referente as Emendas Individuais Incremento do Piso da Atenção Primaria - PAP, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.367. |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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05.001.12.367.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.367.0018.2.428. |
Educação Especial - Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.50. |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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3.3.50.43. |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
45.000,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIALDE CONSUMO |
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Fonte TCE 49410 Código Local 49410 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771334202600 |
150.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 49409 Código Local 49409 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771359202600 |
200.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
395.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento, e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.1.471. |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
45.000,00 |
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
45.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 49410 Código Local 49410 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.26.00.00.00.00. EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771334202600 |
150.000,00 |
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Fonte TCE 49409 Código Local 49409 Fonte Padrão 494.12.02.06.20 |
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.25.00.00.00.00. EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771359202600 |
200.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
350.000,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
395.000,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F877C7E6