ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 030/2026

LEI MUNICIPAL Nº 030/2026.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinada para o reforço de dotações da Educação Especial, e inclusão no orçamento vigente de novas fonte de recurso referente as Emendas Individuais Incremento do Piso da Atenção Primaria - PAP, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.367.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

05.001.12.367.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.367.0018.2.428.

Educação Especial - Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.50.

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

3.3.50.43.

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

45.000,00

 

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIALDE CONSUMO

 

Fonte TCE 49410

Código Local 49410

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771334202600

150.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 49409

Código Local 49409

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771359202600

200.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

395.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento, e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.1.471.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

45.000,00

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

45.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 49410

Código Local 49410

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.26.00.00.00.00.

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771334202600

150.000,00

Fonte TCE 49409

Código Local 49409

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.25.00.00.00.00.

EMENDA IND. Incremento PAP - Proposta nº 36000771359202600

200.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

350.000,00

 

TOTAL GERAL DESTA LEI

395.000,00

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F877C7E6