ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.424, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um credito suplementar, no exercício de 2025, na importância de R$ 5.961.640,45 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos, e dá outras providências.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2025, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$5.961.640,45 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos):

 

Suplementação

11

 

GABINETE DO PODER EXECUTIVO

 

11.001

 

CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO (CGPE)

 

11.001.04.122.0002.2.114

 

MANUTENÇÃO DOS GABINETES DO PODER EXECUTIVO

 

19 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

37.000,00

11.001.05.153.0004.2.116

 

MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR

 

60 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.500,00

13

 

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO (UCI)

 

13.001

 

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

13.001.04.124.0003.2.131

 

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

72 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

106.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

 

17.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

17.001.04.123.0002.2.171

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

204 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.200,00

18

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)

 

18.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GABINETE DO SECRETARIO

 

18.001.10.122.0016.2.181

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

249 - 3.1.90.11.00.00

1039

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

23.500,00

18.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

 

18.002.10.301.0016.2.183

 

MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA

 

272 - 3.1.90.11.00.00

1039

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

900.000,00

272 - 3.1.90.11.00.00

6494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

400.000,00

278 - 3.3.90.30.00.00

31818

MATERIAL DE CONSUMO

400.000,00

281 - 3.3.90.39.00.00

31818

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

281 - 3.3.90.39.00.00

1039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500.000,00

18.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE

 

18.003.10.302.0016.2.185

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

299 - 3.3.50.43.00.00

6494

SUBVENÇÕES SOCIAIS

37.107,00

18.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

18.004.10.301.0016.2.186

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE - SAÚDE MULTIDISCIPLINAR

 

304 - 3.1.90.11.00.00

1039

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

18.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VIGILANCIA EM SAUDE

 

18.005.10.305.0016.2.190

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

330 - 3.1.90.11.00.00

1039

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.000,00

18.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA ESPECIAL DE COMBATE A DENGUE

 

18.006.10.305.0016.2.120

 

MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE

 

878 - 3.1.90.11.00.00

1039

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

19

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)

 

19.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

19.001.04.122.0002.2.191

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

346 - 3.3.90.14.00.00

1028

DIÁRIAS - CIVIL

8.000,00

19.002

 

DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)

 

19.002.12.361.0010.2.193

 

MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA

 

365 - 3.1.90.11.00.00

1028

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

600.000,00

19.002.12.361.0010.2.194

 

MANUTENÇÃO - ESC MUN 9 DE DEZEMBRO

 

377 - 3.1.90.11.00.00

1026

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

19.002.12.365.0010.2.195

 

MANUTENÇÃO - CMEI PROF. ANTONIO PEDRO MACHADO PRÉ

 

410 - 3.1.90.11.00.00

1022

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

180.000,00

410 - 3.1.90.11.00.00

1028

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

417 - 3.3.90.39.00.00

1026

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16.000,00

19.003

 

DIRETORIA DE CULTURA (DIC)

 

19.003.13.392.0011.2.248

 

PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS

 

457 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

170.000,00

459 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000.000,00

19.005

 

CONSELHO TUTELAR

 

19.005.08.243.0017.2.251

 

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

486 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)

 

21.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

21.001.08.122.0017.2.215

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

496 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.000,00

21.002

 

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL (DPS)

 

21.002.08.244.0017.2.221

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

536 - 3.3.90.39.00.00

31934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.533,45

22

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)

 

22.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

22.001.04.122.0002.2.223

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

564 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

43.000,00

22.003

 

DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS (DSU)

 

22.003.26.782.0007.2.227

 

CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

662 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

41.000,00

23

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)

 

23.002

 

DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)

 

23.002.20.606.0009.1.231

 

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

 

690 - 4.4.90.52.00.00

31836

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.175.800,00

Total Suplementação:

5.961.640,45

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Fonte: 31934

1.533,45

Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

658.000,00

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

 

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

1.446.500,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO

37.107,00

Receita: 1.7.1.9.57.0.1 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL - Fonte: 31818

550.000,00

Receita: 1.7.5.1.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

180.000,00

Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 CONVENIO ESTADUAL EQUIPAMENTOS - SIT 72719 - Fonte: 31836

1.175.800,00

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

1.856.700,00

Total da Receita:

5.961.640,45

 

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos quatorze dias do mês de Outubro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:F87E1A0C