ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 569/2026.

 LEI Nº 569/2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Brasileira e Telégrafos – ECT para instalação e funcionamento de Posto de Atendimento dos Correios no Município de Diamante D’Oeste.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com a finalidade de instalar, manter e operacionalizar, no Município de Diamante D’Oeste, um Posto de Atendimento dos Correios – Modelo Correios Essencial (CEL), visando ampliar e facilitar o acesso da população a serviços postais, de logística e correlatos, conforme padrões técnicos e operacionais estabelecidos pela ECT.

 

Art. 2º. O convênio a que se refere o art. 1º deverá contemplar, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – definição das obrigações do Município e da ECT quanto à instalação, manutenção e funcionamento da unidade;

II – observância às normas técnicas, padrões de atendimento, comunicação visual e segurança exigidos pela ECT;

III – previsão de repasses financeiros mensais, reajustes e eventuais adicionais, nos termos do instrumento firmado;

IV – estabelecimento de regras para prestação de contas e repasse diário de numerário, quando for o caso;

V – previsão de rescisão nas hipóteses de descumprimento de cláusulas contratuais ou por interesse público;

VI – observância das normas de sigilo, proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais obrigações de confidencialidade previstas.

 

Art. 3º. A execução do convênio poderá envolver a designação e lotação de servidores municipais, efetivos ou temporários, em atividades relacionadas ao Posto de Atendimento, devendo o Município garantir a adequada supervisão e coordenação desses trabalhos.

 

Art. 4º. Para fins do exercício das atividades decorrentes da execução do convênio, o Poder Executivo deverá propor a alteração da Lei 36/2011, com vistas a incluir, no respectivo quadro de cargos em comissão, a função de Chefe de Departamento do Posto dos Correios, símbolo CC-4, com as seguintes características:

I – caráter exclusivamente temporário, vinculado à vigência do convênio firmado com a ECT;

II – executar todas as rotinas e serviços no âmbito do Posto de Atendimento, bem como aquelas descritas no Plano de Trabalho e Convênio entre o município e a ECT;

III – Responsabilizar-se pela interlocução direta com a ECT e com a administração municipal para o cumprimento das metas, padrões e obrigações do convênio.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem prejuízo de recursos e repasses previstos no instrumento de convênio.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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