ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 217/2026

PORTARIA Nº 217/2026

 

Dispõe sobre a adoção de modelo padrão para formalização de requerimentos administrativos dirigidos ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Paulo Frontin e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior organização, padronização, transparência, segurança e eficiência no recebimento e processamento das solicitações formuladas pelos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de que os requerimentos administrativos dirigidos ao Departamento de Recursos Humanos sejam apresentados de forma clara e organizada, possibilitando a adequada identificação do requerente, do objeto do pedido, da documentação apresentada e dos demais elementos necessários à sua análise;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior controle e rastreabilidade dos requerimentos administrativos, bem como facilitar sua análise, encaminhamento e resposta;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer canais oficiais para apresentação dos requerimentos administrativos ao Departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paulo Frontin, o Requerimento Administrativo – Departamento de Recursos Humanos, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, como formulário padrão para formalização de requerimentos administrativos individuais apresentados pelos servidores públicos municipais.

Art. 2º O modelo de requerimento previsto nesta Portaria destina-se às solicitações administrativas que dependam de análise, conferência, registro, manifestação ou providência por parte do Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo único. A adoção do formulário padrão tem por finalidade organizar e padronizar o atendimento administrativo, não constituindo impedimento ao exercício do direito de petição ou à utilização de outros instrumentos ou sistemas oficiais quando houver previsão legal, regulamentar ou determinação administrativa específica.

Art. 3º O Requerimento Administrativo poderá ser apresentado pelo servidor ao Departamento de Recursos Humanos por meio de qualquer dos seguintes canais oficiais:

I – presencialmente, mediante entrega física do requerimento ao Departamento de Recursos Humanos;

II – por correio eletrônico, mediante envio do requerimento devidamente preenchido e, quando aplicável, assinado, para o endereço institucional:

rh.pmpf@paulofrontin.pr.gov.br

III – por meio do sistema Fly Protocolo, mediante abertura de protocolo administrativo destinado ao Departamento de Recursos Humanos, observados os procedimentos próprios do sistema.

§ 1º Nos casos de apresentação por meio eletrônico, o servidor deverá encaminhar o requerimento devidamente preenchido e acompanhado dos documentos necessários à análise do pedido, quando houver.

§ 2º Quando apresentado presencialmente, o Departamento de Recursos Humanos deverá, sempre que possível, registrar a data de recebimento e identificar o servidor responsável pelo recebimento.

§ 3º Nos requerimentos apresentados por e-mail ou pelo Fly Protocolo, o registro eletrônico de recebimento ou protocolo servirá para fins de comprovação da apresentação do pedido.

Art. 4º O requerimento deverá conter, sempre que aplicável:

I – nome completo do servidor requerente;

II – matrícula funcional;

III – CPF;

IV – cargo ocupado;

V – secretaria ou órgão de lotação;

VI – local de trabalho;

VII – meio de contato do requerente;

VIII – identificação clara do assunto ou objeto do requerimento;

IX – descrição detalhada da solicitação;

X – indicação da fundamentação legal, quando conhecida pelo requerente e aplicável ao pedido;

XI – relação dos documentos anexados;

XII – declaração de responsabilidade quanto à veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados;

XIII – assinatura do requerente, quando exigível; e

XIV – demais informações necessárias à adequada análise da solicitação.

Art. 5º Compete ao servidor requerente apresentar as informações e os documentos necessários à compreensão e análise do pedido, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

Parágrafo único. A declaração constante do formulário padrão não afasta a responsabilidade administrativa, civil ou penal decorrente de eventual falsidade ou irregularidade na documentação ou nas informações apresentadas.

Art. 6º Compete ao Departamento de Recursos Humanos, no âmbito de suas atribuições:

I – receber os requerimentos apresentados pelos servidores;

II – registrar e organizar os requerimentos recebidos;

III – realizar a análise inicial quanto à clareza do pedido e à documentação apresentada;

IV – solicitar, quando necessário, informações ou documentos complementares ao requerente;

V – promover as providências administrativas que estejam dentro de sua competência;

VI – encaminhar o requerimento ao órgão, secretaria, departamento, comissão, setor técnico ou autoridade competente quando a matéria depender de manifestação ou decisão de outro setor;

VII – acompanhar, quando cabível, a tramitação do requerimento; e

VIII – prestar ou encaminhar a resposta administrativa ao requerente, conforme a competência e o procedimento aplicável.

Art. 7º O recebimento do requerimento pelo Departamento de Recursos Humanos não implica, por si só, o deferimento da solicitação.

Parágrafo único. O pedido será analisado de acordo com os fatos apresentados, documentos juntados, legislação aplicável e competência administrativa para sua apreciação e decisão.

Art. 8º Verificada a ausência de informações ou documentos necessários à análise do pedido, o Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar sua complementação ao requerente, sempre que possível e observada a legislação aplicável.

Art. 9º Quando a matéria objeto do requerimento não estiver inserida na competência do Departamento de Recursos Humanos, o pedido poderá ser encaminhado ao setor ou autoridade competente, de acordo com a natureza da solicitação.

Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput deverá, sempre que possível, preservar o requerimento originalmente apresentado e os documentos que o acompanham.

Art. 10. A adoção do requerimento administrativo padrão tem como objetivos:

I – promover a padronização dos procedimentos administrativos;

II – assegurar tratamento uniforme aos servidores municipais;

III – facilitar a identificação e compreensão dos pedidos apresentados;

IV – proporcionar maior organização e eficiência na atuação administrativa;

V – possibilitar o adequado registro e acompanhamento das solicitações;

VI – reduzir falhas decorrentes da ausência de informações ou documentos necessários;

VII – promover maior transparência e segurança na tramitação dos requerimentos;

VIII – facilitar o encaminhamento dos pedidos aos setores competentes; e

IX – contribuir para a observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Art. 11. O modelo constante do Anexo I poderá ser atualizado sempre que necessário para adequação às necessidades administrativas, à legislação vigente ou aos sistemas oficiais utilizados pelo Município.

Art. 12. A utilização do formulário padrão não impede que a Administração Municipal estabeleça procedimentos específicos para determinadas matérias quando houver legislação, regulamentação ou determinação administrativa própria.

Art. 13. Os requerimentos anteriormente apresentados permanecerão sujeitos aos procedimentos aplicáveis à época de sua formalização, salvo disposição legal ou administrativa em sentido contrário.

Art. 14. Os casos omissos serão analisados pela autoridade competente, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 10 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

I - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME: __________

MATRÍCULA: ________ CPF: _______________

CARGO: _________________________

SECRETARIA: ___________________

LOCAL DE TRABALHO: ____________________

TELEFONE: __________________

E-MAIL: ______________________

 

II - OBJETO DO REQUERIMENTO

ASSUNTO: ___________

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLICITAÇÃO: ______________ 

 

III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTE O PEDIDO: ___________

 

IV - DOCUMENTOS ANEXOS

__________________

_________________

_______________

______________

 

V - DECLARAÇÃO

EU________________, SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, CPF ________________, DECLARO, SOB MINHA RESPONSABILIDADE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE REQUERIMENTO SÃO VERDADEIRAS E QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CORRESPONDEM AO DOCUMENTOS RELACIONADOS AO PEDIDO.

PAULO FRONTIN, ____ de ____________ do ano de ___________.

 

___________________________

Assinatura do Requerente

 

DATA DE RECEBIMENTO PELO RH: ____/____/________

 

ASSINATURA DE QUEM RECEBEU: _________


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:F8894119