ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2739 DE 30 DE JULHO DE 2026

Abre crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1º da Lei Municipal nº 2019, de 29 de julho de 2026:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 21.666,86 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

Órgão:

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade:

10.001

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática:

13.392.0024.2.023

Bloco de Financiamento da Gestão do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

Natureza da despesa:

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte:

3940 – SF

Valor:

R$ 21.666,86

Total:

R$ 21.666,86

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2025 (Sobras de recursos financeiros de 2025), conforme abaixo especificada:

Órgão:

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade:

10.001

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática:

13.392.0024.2.023

Bloco de Financiamento da Gestão do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

Natureza da despesa:

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:

3940 – SF

Valor:

R$ 4.749,56

Natureza da despesa:

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte:

3940 – SF

Valor:

R$ 16.917,30

Total:

R$ 21.666,86

 

 

 

 

Art. 3º) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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