ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 04 DE JULHO DE 2024

LEI N° 516 DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 133.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2024

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 840

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementações -------------

------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030200172.017000

MAC - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

 

 

1976

3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

133.000,00

133.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 397c/c: 30975-3 - Saúde - Emenda de Bancada FNS

133.000,00

 

 

 

270742

04/07/2024

Credito Especial

 

 

 

 

 

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos de Emenda de Bancada do Fundo Nacional de Saúde do Incremento Temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, à ser repassado a título de Subvenção Social para Apae de Salto do Lontra.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

133.000,00

133.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

133.000,00

133.000,00

0,00

0,00

Total Geral

133.000,00

133.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ---------- -------------

Reduções ------------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

397 c/c: 30975-3 - Saúde- Emenda de Bancada FNS

133.000,00

133.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR -

Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 09h e 07m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:F88D7D21