ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria Municipal de planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - DECRETO N° 1457/2026
Ementa: Revoga o Decreto Municipal nº 1.452, de 11 de novembro de 2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 53, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV é uma autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.452, de 11 de novembro de 2026, autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento do PRESERV;
CONSIDERANDO que, após reavaliação, verificou-se que a suplementação anteriormente solicitada não poderia ser realizada por decreto municipal, tendo em vista que a rubrica orçamentária a ser suplementada foi criada por lei específica de crédito especial, devendo ser alterada especificamente por uma nova lei de crédito especial.
Decreta:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.452, de 11 de novembro de 2026, que abriu Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, tornando sem efeito todas as suplementações e anulações de dotações orçamentárias nele previstas, em virtude da ausência de prévia autorização legislativa específica.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandi, no Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sue Magalli Melges Marinho Farias
Código Identificador:F89E35E4