ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1626/2025
LEI Nº. 1626/2025
Súmula: “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS -CIP/SMSPLP, PREVISTO NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Sapopema a Contribuição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramentopara segurança e preservação de logradouros públicos.
§ 1º O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança doscidadãos e a preservação desses locais.
§ 2º Entende-se como expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica além de outras atividades correlatas.
§ 3º Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:
I - Monitoramento por câmeras: Instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas,prevenir crimes e auxiliar na investigação.
II - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, etc.) para alertar sobresituações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos.
III - Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente aluminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna.
IV - Telegestão: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção defalhas.
V - Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, pararesposta rápida a incidentes.
VI - Análise de dados: Uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões ecomportamentos anômalos.
§ 4º O serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei Complementar, são somente os situados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
Art. 2º Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outras atividades correlatas.
§ 1º Compõe o custo do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização do referido serviço.
§ 2º A Secretaria Municipal de Obras ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata o parágrafo anterior.
Art. 3º A CIP/SMSPLP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, ligada ou não à rede de energia elétrica, e sobre cada unidade não imobiliária ligada à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana, e zona rural deste Município, considerando-se o seguinte:
I - unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas,sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido:
II - unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows eassemelhados.
Art. 4º Sujeito passivo da CIP/SMSPLP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidadesimobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.
Art. 5º Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de iluminação pública e sistemas demonitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas:
I - titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado;
II - responsáveis pela locação, bem como locatário, o comanditário, do bem imóvel onde está localizado.
Art. 6°. A contribuição será variável de acordo com a área dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural) no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou nãode imóveis edificados.
Art.7º. Ficam estabelecido os seguintes valores da COSIP
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RESIDENCIAL |
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CONSUMO EM KWH VALOR |
|
|
0 a 30 |
R$ 1,58 |
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31 a 50 |
R$ 3,75 |
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51 a 70 |
R$ 8,18 |
|
71 a 90 |
R$ 12,68 |
|
91 a 120 |
R$ 17,61 |
|
121 a 250 |
R$ 21,95 |
|
251 a 350 |
R$ 23,99 |
|
351 a 600 |
R$ 24,78 |
|
601 a 1000 |
R$ 25,31 |
|
Acima de 1001 |
R$ 25,83 |
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COMERCIAL |
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CONSUMO EM KWH VALOR |
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0 a 30 |
R$ 1,58 |
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31 a 50 |
R$ 3,75 |
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51 a 70 |
R$ 8,18 |
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71 a 90 |
R$ 12,68 |
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91 a 120 |
R$ 17,61 |
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121 a 250 |
R$ 21,95 |
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251 a 350 |
R$ 23,99 |
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351 a 600 |
R$ 24,78 |
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601 a 1000 |
R$ 25,31 |
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Acima de 1001 |
R$ 25,83 |
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INDUSTRIAL |
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CONSUMO EM KWH VALOR |
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0 a 30 |
R$ 1,58 |
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31 a 50 |
R$ 3,75 |
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51 a 70 |
R$ 8,18 |
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71 a 90 |
R$ 12,68 |
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91 a 120 |
R$ 17,61 |
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121 a 250 |
R$ 21,95 |
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251 a 350 |
R$ 23,99 |
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351 a 600 |
R$ 24,78 |
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601 a 1000 |
R$ 25,31 |
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Acima de 1001 |
R$ 25,83 |
§1°. A determinação da classe/categoria de consumidor observa á as normas da Agéncia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vem substitui-la.
§2°.0 valor da CIP/SMSPLP para os exercícios subsequentes a 2026 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no "caput"deste artigo,da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGP/M/FGV,ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§3º.Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por periodo inferior a um ano civil, o valor da CIP/SMSPLP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subseqüente ao da preyisão normativa federal.
Art.8°.A CIP/SMSPLP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil possuidores, a titulo precário ou não e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Municipio e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição deenergia no território do Município.
§1°.O convênio a que se refere este artigo deverá obrigatoriamente,preverrepasseimediatodovalorarrecadadopelaconcessionária ao “Municipio, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores txaoos para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou yenha a ter o Municipio com a concessionária.
§2°. O montante devido e não pago da CIP/SMSPLP a que se refere o “caput" deste artigo seráinscrito emdivida ativa, por partedaautoridade competente, no mésseguinteà verificaçãoda inadimpléncia,servindo como titulo hábil para a inscriçáo a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
Art 9°. Fica mantido e criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP,de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal,para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP/SMSPLP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se artigos, parágrafos e incisos de leis que versem sobre a mesma matéria e revogando especialmente a Lei Municipal n.°499 de 05 de abril de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, em 24 de junho de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:F8ABCA5A