ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 185 2018

LEI Nº 185/2018

Data 21/09/18

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão remunerada do Mercado Público Municipal, e dá outras providências.

 

Considerando a obrigatoriedade da autorização legislativa para a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel municipal, de acordo com o artigo 108 da Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida-PR;

Considerando a necessidade e o interesse público em manter atividade comercial no chamado Mercado do Produtor, onde o concessionário deverá conservar e cuidar do patrimônio público;

Considerando que o local é estratégico para a comercializados de produtos artesanais produzidos por boavistenses;

Considerando a necessidade de que uma empresa devidamente formalizada, organize, compre e venda produtos artesanais produzidos por boavistenses;

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão Remunerada de bem público do município de Boa Vista da Aparecida, para fins de exploração comercial.

Parágrafo único. O bem público a ser feito a Concessão Remunerada é o: Mercado do Produtor, situado na saída da Cidade, construído sobre os lotes nº 17 e 18 da Quadra nº 69 da planta urbana da cidade de Boa Vista da Aparecida.

Art. 2º O valor mínimo a ser pago a título de aluguel pelo vencedor do certame do processo licitatório não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Parágrafo único. No edital da licitação deverá obrigatoriamente constar que o valor do aluguel será reajustado anualmente pelo IGP-M/FGV, ou índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º. O contrato de concessão do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º será precedido de processo de concorrência pública com outorga de titulo de Concessão Remunerada de bem público, de acordo com o que prescreve a Lei n. 8.666/93 e a Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida.

Parágrafo único. A classificação da vencedora será obrigatoriamente pela maior oferta.

Art. 4º O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período desde que a concessionária cumpra todas as exigências do contrato decorrente da licitação e haja interesse público relevante.

 

Art. 5º. A empresa concessionária ficará responsável pela conservação e manutenção da estrutura física, bem como, pela limpeza das dependências do imóvel e o pagamento das contas de energia elétrica e água, consumida pela mesma.

Art. 6º. Fica estipulado a obrigação do concessionário de realizar no início da concessão, uma reforma no imóvel, investindo a quantia mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), trocando portas e telhas quebradas, pintado todo imóvel, conforme projeto aprovado pelo Município.

§1°. Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria realizada no imóvel concedido, reverterão automaticamente ao patrimônio do município de Boa Vista da Aparecida, após o término do prazo de concessão.

§2°. Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria a ser realizada no imóvel, durante o prazo de concessão, deverá obrigatoriamente ser previamente aprovado e autorizado pelo Município, sob pena de rescisão contratual.

Art. 7º. Fica proibida qualquer forma de cessão ou transferência da concessão, ou posse do imóvel concedido, sem prévia autorização do município.

Art. 8º. Deverá constar no edital, além de outras formas de rescisão contratual, a falta de pagamento do aluguel e o não investimento do valor mínimo estipulado no artigo 6° desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de setembro de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F8ADA32D