ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 689/2017

Lei nº 689/2017 de 28 junho de 2017

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.018.847,29 (um milhão dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.018.847,29 (um milhão dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme descrito abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

04.001.15.451.0401.2017 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

FR 501 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações R$ 50.000,00

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

04.001.15.452.0405.2021 – Manutenção da Iluminação Pública

FR 507 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 299.301,69

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

04.001.26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 135.000,00

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

05.001.10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde

FR 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 120.000,00

FR 1000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 29.000,00

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

05.001.10.512.0507.2032 - Manutenção do Saneamento Básico

FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

06.001.12.364.0609.2044 - Manutenção do Transporte Universitário

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 50.750,00

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS

FR 735 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 46.737,00

FR 739 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 8.402,93

FR 742 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 11.250,22

FR 720 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 16.000,00

FR 721 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.431,84

FR 730 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 50,28

FR 741 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 21.160,65

FR 6936 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 7.987,75

FR 703 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 50.244,16

FR 720 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 81.006,67

FR 724 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 824,68

FR 6934 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 31.536,86

FR 6940 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 29.162,56

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:

§ 1º – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:

I – fonte de recurso 501 – Receitas de Alienações de Ativos, o valor de R$ 47.504,60 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos);

II – fonte de recurso 721 – Programa FNAS piso atenção básica transição c/c 8238-4, o valor de R$ 10.431,84 (dez mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos);

III – fonte de recurso 730 – Programa FMASPVMC C/C 9480-3, o valor de R$ 50,28 (cinquenta reais e vinte e oito centavos);

IV – fonte de recurso 735 – Piso básico de variável II, o valor de R$ 46.737,00 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais);

V – fonte de recurso 739 – Programa PBF, o valor de R$ 8.402,93 (oito mil quatrocentos e dois reais e noventa e três centavos);

VI – fonte de recurso 742 – Programa FMASSCFV CC 121428, o valor de R$ 11.250,22 (onze mil duzentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos);

VII – fonte de recurso 6934 – Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - FEDERAL, o valor de R$ 31.536,86 (trinta e um mil reais, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos);

VIII – fonte de recurso 741 – IGD - SUAS, o valor de R$ 21.160,65 (vinte e um mil cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos);

IX – fonte de recurso 6936 – Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) - FEDERAL, o valor de R$ 7.987,75 (sete mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos);

X – fonte de recurso 720 – Programa FNAS bolsa família IGDBF C/C 8313-5, o valor de R$ 97.006,67 (noventa e sete mil seis reais e sessenta e sete centavos);

XI – fonte de recurso 724 – Programa FNAS bolsa família CPBF C/C 7911-1, o valor de R$ 824,68 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos);

XII – fonte de recurso 6940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria - FEDERAL, o valor de R$ 29.162,56 (vinte e nove mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

XIII – fonte de recurso 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil, o valor de R$ 50.244,16 (cinquenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos);

XIV – fonte de recurso 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF, o valor de R$ 299.301,69 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e um reais e sessenta e nove centavos);

 

§ 2º – excesso de arrecadação, das seguintes fontes de recursos:

I – fonte de recurso 501 – Receitas de Alienações de Ativos, o valor de R$ 2.495,40 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), provenientes da receita 13.25.01.03.01.00 – receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados;

II – fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), provenientes da receita 24.22.01.01.00.00 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde;

 

§ 3º – anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

02 – Executivo Municipal

001 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.121.0207.2005 – Assessoria e Planejamento

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

02 – Executivo Municipal

002 – Procuradoria Jurídica

02.002.02.122.0205.2007 – Manutenção da Procuradoria Jurídica

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 23.000,00

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

04.001.26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário

FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 135.000,00

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

06.001.12.364.0609.2044 - Manutenção do Transporte Universitário

FR 1000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 8.750,00

FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 32.000,00

FR 1000 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

07.001.20.606.0703.2048 – Incentivo a Agricultura

FR 1000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

002 – Departamento de Meio Ambiente

07.002.18.542.0705.2050 – Incentivo a Agricultura

FR 1000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 5.000,00

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08.242.0804.2056 – Convênio APAE

FR 1000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 10.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Junho do ano de 2017.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:F8C18B24