ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.193
LEI Nº. 1.193/2022
SÚMULA: Dispõe sobre às alterações e inclusões dos Itens do Anexo I das Metas e Estratégias da Lei Municipal nº. 847/2015 e 1.014/2018 do Plano Municipal de Educação Cultura e Esporte do Município de Boa Ventura de São Roque-PR, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, no uso legal de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar e incluir os Itens do Anexo I das Metas e Estratégias da Lei Municipal nº. 847/2015, conforme segue:
I - Alterar os Itens: 1.3, 2.9, 2.15, 3.5, 4.2, 5.3, 5.5, 6.6, 7.4, 7.5, 11.3, 12.1, 12.3, 13.1.
II - Incluir os Itens: 1.21, 2.18 e 4.11.
ANEXO 01 - METAS E ESTRATÉGIAS
DA ALTERAÇÃO
META 01: ...
ESTRATÉGIA:
1.3. - Fortalecer parcerias a fim de oferecer as famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 03 anos de idade.
META 02: ...
ESTRATÉGIA:
2.9. - Definir anualmente através de grupos de estudo, estratégias e ações para intervenção no trabalho pedagógico a partir dos resultados de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática apresentadas pelas dificuldades detectadas através das avaliações internas e externas de aprendizagem.
2.15. - Garantir em cada ano, o aprimoramento da matriz curricular das avaliações internas e externas, para que os objetivos estejam cada vez mais definidos e os resultados possam contribuir com maior eficiência no planejamento de ações para melhor desempenho dos alunos.
META 03: ...
ESTRATÉGIA:
3.5. - Divulgar para a sociedade de 15 a 17 anos, sempre que forem oferecidos os programas de classificação e reclassificação, de forma a posicioná-los no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
META 04: ...
ESTRATÉGIA:
4.2. - Promover durante a vigência deste Plano Municipal de Educação (PME) a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 a 3 anos com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, observado o que dispõe o Capítulo V da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas demais legislações vigentes.
META 05: ...
ESTRATÉGIA:
5.3. - Avaliar anualmente o resultado da aprendizagem dos alunos ao final do primeiro ano do ensino fundamental, a partir dos resultados obtidos pelas avaliações internas e externas juntamente com a coordenação pedagógica e professores elaborar estratégias para o progresso dos alunos na alfabetização.
5.5. - Apoiar a alfabetização das crianças do campo, valorizando sua cultura e a realidade local, com aquisição de livros didáticos específicos através da escolha do PNLD.
META 06: ...
ESTRATÉGIA:
6.6. - Manter, melhorar e ampliar a frota própria com aquisição de mais ônibus junto ao FNDE.
META 07: ...
ESTRATÉGIA:
7.4. - Divulgar e analisar anualmente com os professores, gestores e comunidade escolar o rendimento apresentado, a partir dos resultados de proficiência em Matemática e Língua Portuguesa índice do IDEB e resultados obtidos pelas avaliações internas.
7.5. - Promover ações até o final da vigência desse plano através de colaboração e cooperação com os Entes Federados o acesso à internet em banda larga de alta velocidade em todas as escolas promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
META 11: ...
ESTRATÉGIA:
11.3. - Ofertar bolsa de estágio para os alunos matriculados e com frequência ativa, conforme a demanda apresentada, com vistas a prestarem serviços conforme a área do curso que realizam e em consonância com a Lei Federal nº 11. 788 de 25 de Setembro de 2008.
META 12: ...
ESTRATÉGIA:
12.1. - Propiciar aos alunos Ensino Médio visitas as universidades para conhecer suas instalações, cursos ofertados e saber as formas de ingresso daquela instituição, como forma de aproximar os alunos de uma futura vida acadêmica.
12.3. - Realizar em parcerias com as instituições públicas e privadas palestra com esclarecimentos sobre diversas profissões que atualmente vem surgindo no mercado de trabalho com a divulgação de cursos ofertados, favorecendo os alunos na escolha antes de ingressar no Ensino Superior em consonância com a Lei Municipal 1.145/2021 que trata da “Orientação Vocacional’’.
META 13: ...
ESTRATÉGIA:
13.1. - Motivar e promover meios aos professores efetivos não licenciados após aprovação desse Plano Municipal de Educação para que a efetuem suas matrículas em Instituições Públicas ou Privadas de Ensino Superior.
META 14: ...
ESTRATÉGIA:
14.3. - Garantir no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério, em consonância com a Lei Municipal nº. 832/2015, que institui o Regime Jurídico Único do município, afastamento remunerado para a realização de curso em pós-graduação Stricto Sensu, com regulamento específico para a oferta das vagas.
ANEXO 01 - METAS E ESTRATÉGIAS
DA INCLUSÃO
META 01: ...
ESTRATÉGIA:
1.21. - Ampliar o espaço físico do CMEI Maria Alma para atender toda a demanda do município.
META 02: ...
ESTRATÉGIA:
2.18. - Ofertar em todas as escolas municipais laboratórios de informática, promovendo e incentivando os educandos na complementação dos conteúdos trabalhados em sala de aula, bem como o uso de pesquisas, jogos e aplicativos relacionados à aprendizagem em cada faixa etária.
META 04: ...
ESTRATÉGIA:
4.11. - Manter ativo o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência criado em 13 do 11 de 2020.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Itens do Anexo I das Metas e Estratégias da Lei Municipal nº. 847/2015, incluso pela Lei nº. 1.014/2018, conforme segue:
I - Altera os Itens: 3.1, 3.6, 4.4, 4.5, 7.10, 11.2 e 15.2.
ANEXO 01 - METAS E ESTRATÉGIAS
DA ALTERAÇÃO
META 03: ...
ESTRATÉGIA:
3.1. - Realizar no prazo de um ano após a aprovação desta Lei, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, através dos (as) Agentes Comunitários (as) de Saúde, Secretaria de Promoção Social através do CREAS e do Conselho Tutelar a busca ativa de toda a população de 15 até 17 anos residentes no município e sua escolaridade anualmente.
3.6. - Desenvolver palestras e ações sociais para a comunidade escolar, como meios de proteção a evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação violência sexual, gravidez precoce, alcoolismo e drogas através de redes de proteção de acordo com a legislação vigente.
META 04: ...
ESTRATÉGIA:
4.4. - Garantir em regime de colaboração e cooperação com os entes Federados e municipais, salas equipadas com recursos e materiais didáticos específicos, mobiliários espaços adaptados e adequados de forma gradativa no prazo de dois anos, priorizando as escolas da rede Municipal que já possuem turmas de atendimento de alunos com necessidades especiais, com altas habilidades e superdotação garantindo a aprendizagem do aluno.
4.5. - Desenvolver trabalho em rede, por meio de reuniões com a família, Secretária Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde e outros dando apoio e suporte em todas as situações que o educando e a família venham a necessitar.
META 07: ...
ESTRATÉGIA:
7.10. - Readequar no prazo de um (1) ano, os planejamentos curriculares, propostas pedagógicas específicas para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, com criação de fórum para análise de discussões pedagógicas de acordo com a legislação vigente.
META 11: ...
ESTRATÉGIA:
11.2. - Assegurar o transporte escolar gratuito aos alunos matriculados na educação profissional técnica de nível médio nas escolas estaduais de internato no município, ou em outras instituições localizadas em municípios vizinhos, viabilizando o transporte as comunidades mais distantes de sede com no mínimo 10 alunos da linha escolar.
META 15: ...
ESTRATÉGIA:
15.2. - Realizar concurso público para profissionais da educação até o final do ano de 2025, de forma atender e suprir as demandas levantadas e existentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 27 de Setembro de 2022.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:F8CEBEC9