ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO PERÍODO DE 01º DE MARÇO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PELO INPC/IBGE

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica por força desta lei concedido aos Servidores Públicos da Administração Direta e Autárquica do Município de Piên, cargos em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agentes de combate de endemias, e empregos públicos a revisão geral de 15,17 % (quinze virgula dezessete por cento), sendo 6,21% (seis vírgula vinte e um por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021, e 8,96% (oito vírgula noventa e seis por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período a março de 2021 a dezembro de 2021

 

Parágrafo único. Será desconsiderado para o cálculo do valor o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) que foi concedido em 2021, conforme apurado pelo IPCA/IBGE referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021.

 

Art. 2º Fica concedido aos valores a título de gratificação de função o percentual de 1,53% (um virgula cinquenta e três por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de outubro de 2021 a dezembro de 2021.

 

Art. 3º Fica concedido aos agentes políticos da Administração Direta e Autárquica do Município de Piên, a revisão de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incidente sobre os subsídios, que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º Os pagamentos realizados aos servidores públicos municipais durante a vigência da Lei Municipal nº 1.395, de 24 de março de 2021, considerando que foram recebidos de boa-fé, ficam plenamente convalidados.

 

Art. 5º A aplicação desta lei não impede ou prejudica a fixação de reajuste de vencimentos de carreiras públicas instituídas e regulamentadas por lei específica.

 

Art. 6º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.

 

Art. 8º O art. 23-A da Lei nº 1078, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:

 

Nº de vagas

Denominação

Nível

Valor

11

Função Gratificada Nível I

FG1

R$ 609,18

12

Função Gratificada Nível II

FG2

R$ 812,24

06

Função Gratificada Nível III

FG3

R$ 1.015,30

06

Função Gratificada Específica

FGT

R$ 1.116,83

06

Função Gratificada Operacional I

FGO1

R$ 1.015,30

07

Função Gratificada Operacional II

FGO2

R$ 761,47

(NR).

 

Art. 9º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 11. Fica revogada a Lei nº 1.395, de 24 de março de 2021, e demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 16 de fevereiro de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

 

ANEXO I

QUADRO GERAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN

 

Classificação

Órgão da Administração

Titular (cargo de provimento em comissão)

Quantidade

Símbolo

Órgãos de assistência imediata

Secretaria de Governo

Secretário de Governo

1

Subsídio

Assessoria de Imprensa

Assessor de Imprensa

1

CC1 a CC7

Assessoria de Assuntos Comunitários

Assessor de Assuntos Comunitários

1

CC1 a CC7

Assessoria de Gabinete

Assessor de Gabinete

1

CC1 a CC7

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

1

CC1

Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico

1

Subsídio

Coordenadoria de Controle Interno

-

-

-

Órgãos de administração geral

Secretaria de Administração e Finanças

Secretário de Administração e Finanças

1

Subsídio

Área de Recursos Humanos;

Área de Almoxarifado;

Área de Patrimônio e Frotas;

Área de Licitações;

Área de Contratos;

Área de Compras;

Área de Gestão de Informática;

Área de Tesouraria; Área de Receitas;

Área de Contabilidade.

Assessor de Área I

4

CC1 a CC3

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo

1

Subsídio

Área de Urbanismo;

Área de Orçamento;

Área de Convênios;

Área de Obras e Edificações.

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Assessor de Área II

2

CC2 a CC6

Órgãos de administração

específica

 

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

Secretário de Viação e Serviços Rodoviários

1

Subsídio

Área de Serviços Rodoviários;

Área de Trânsito e Transportes;

Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana;

Área de Iluminação Pública;

Área de Saneamento.

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Assessor de Área III

2

CC3 a CC8

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Econômico

1

Subsídio

Área de Indústria e Comércio;

Área de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

Área de Turismo e Eventos.

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

1

Subsídio

Área de Agricultura;

Área de Meio Ambiente;

Área de Assistência Agropecuária;

Área de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Assessor de Área II

2

CC2 a CC6

Secretaria de Educação

Secretário de Educação

1

Subsídio

Área de Gestão Pedagógica;

Área de Apoio Administrativo;

Área de Programas e Projetos;

Área de Transporte Escolar;

Área de Documentação e Controle.

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Assessor de Área II

2

CC2 a CC6

Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer

Secretário de Esporte, Cultura e Lazer

1

Subsídio

Área de Esporte;

Área de Lazer;

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Cultura.

Assessor de Área III

2

CC3 a CC8

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

Secretário de Ação Social e Defesa Civil1

1

Subsídio

Área de Proteção Social Básica;

Área de Proteção Social Especial;

Área de Gestão do SUAS;

Área de Gestão de Programas Sociais;

Área de habitação social e regularização fundiária.

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Assessor de Área III

3

CC3 a CC8

Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde

1

Subsídio

Área de Gestão da Saúde;

Área de Assistência à Saúde;

Área de Vigilância em Saúde;

Área de Assistência Farmacêutica e Terapia;

Área de Agendamento;

Área de Logística e transporte de pacientes.

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Assessor de Área II

 

1

CC2 a CC6

 

Assessor de Área III

2

CC3 a CC8

Órgãos da Administração Indireta

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV

-

-

-

SUBSÍDIO – R$ 7.857,22

 

Símbolo

Vencimento

CC1

R$ 6.634,51

CC2

R$ 5.749,91

CC3

R$ 4.423,00

CC4

R$ 3.980,68

CC5

R$ 3.096,08

CC6

R$ 2.653,77

CC7

R$ 2.211,49

CC8

R$ 1.769,19


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Leticia Aparecida Fuerst
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