ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO PERÍODO DE 01º DE MARÇO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PELO INPC/IBGE
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta lei concedido aos Servidores Públicos da Administração Direta e Autárquica do Município de Piên, cargos em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agentes de combate de endemias, e empregos públicos a revisão geral de 15,17 % (quinze virgula dezessete por cento), sendo 6,21% (seis vírgula vinte e um por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021, e 8,96% (oito vírgula noventa e seis por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período a março de 2021 a dezembro de 2021
Parágrafo único. Será desconsiderado para o cálculo do valor o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) que foi concedido em 2021, conforme apurado pelo IPCA/IBGE referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica concedido aos valores a título de gratificação de função o percentual de 1,53% (um virgula cinquenta e três por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de outubro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 3º Fica concedido aos agentes políticos da Administração Direta e Autárquica do Município de Piên, a revisão de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incidente sobre os subsídios, que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Os pagamentos realizados aos servidores públicos municipais durante a vigência da Lei Municipal nº 1.395, de 24 de março de 2021, considerando que foram recebidos de boa-fé, ficam plenamente convalidados.
Art. 5º A aplicação desta lei não impede ou prejudica a fixação de reajuste de vencimentos de carreiras públicas instituídas e regulamentadas por lei específica.
Art. 6º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 7º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 8º O art. 23-A da Lei nº 1078, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
|
Nº de vagas |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
11 |
Função Gratificada Nível I |
FG1 |
R$ 609,18 |
|
12 |
Função Gratificada Nível II |
FG2 |
R$ 812,24 |
|
06 |
Função Gratificada Nível III |
FG3 |
R$ 1.015,30 |
|
06 |
Função Gratificada Específica |
FGT |
R$ 1.116,83 |
|
06 |
Função Gratificada Operacional I |
FGO1 |
R$ 1.015,30 |
|
07 |
Função Gratificada Operacional II |
FGO2 |
R$ 761,47 |
|
(NR). |
|||
Art. 9º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 1.395, de 24 de março de 2021, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 16 de fevereiro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
|
Classificação |
Órgão da Administração |
Titular (cargo de provimento em comissão) |
Quantidade |
Símbolo |
|
Órgãos de assistência imediata |
Secretaria de Governo |
Secretário de Governo |
1 |
Subsídio |
|
Assessoria de Imprensa |
Assessor de Imprensa |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria de Assuntos Comunitários |
Assessor de Assuntos Comunitários |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria de Gabinete |
Assessor de Gabinete |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria Jurídica |
Assessor Jurídico |
1 |
CC1 |
|
|
Procuradoria Jurídica |
Procurador Jurídico |
1 |
Subsídio |
|
|
Coordenadoria de Controle Interno |
- |
- |
- |
|
|
Órgãos de administração geral |
Secretaria de Administração e Finanças |
Secretário de Administração e Finanças |
1 |
Subsídio |
|
Área de Recursos Humanos; Área de Almoxarifado; Área de Patrimônio e Frotas; Área de Licitações; Área de Contratos; Área de Compras; Área de Gestão de Informática; Área de Tesouraria; Área de Receitas; Área de Contabilidade. |
Assessor de Área I |
4 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
||
|
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo |
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Urbanismo; Área de Orçamento; Área de Convênios; Área de Obras e Edificações. |
Assessor de Área I |
1 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
2 |
CC2 a CC6 |
||
|
Órgãos de administração específica
|
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários |
Secretário de Viação e Serviços Rodoviários |
1 |
Subsídio |
|
Área de Serviços Rodoviários; Área de Trânsito e Transportes; Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana; Área de Iluminação Pública; Área de Saneamento. |
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
|
|
Assessor de Área III |
2 |
CC3 a CC8 |
||
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
Secretário de Desenvolvimento Econômico |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Indústria e Comércio; Área de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; Área de Turismo e Eventos. |
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
|
|
Assessor de Área III |
1 |
CC3 a CC8 |
||
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Agricultura; Área de Meio Ambiente; Área de Assistência Agropecuária; Área de Desenvolvimento Rural Sustentável. |
Assessor de Área I |
1 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
2 |
CC2 a CC6 |
||
|
Secretaria de Educação |
Secretário de Educação |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Gestão Pedagógica; Área de Apoio Administrativo; Área de Programas e Projetos; Área de Transporte Escolar; Área de Documentação e Controle. |
Assessor de Área I |
1 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
2 |
CC2 a CC6 |
||
|
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer |
Secretário de Esporte, Cultura e Lazer |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Esporte; Área de Lazer; |
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
|
|
Área de Cultura. |
Assessor de Área III |
2 |
CC3 a CC8 |
|
|
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil |
Secretário de Ação Social e Defesa Civil1 |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Proteção Social Básica; Área de Proteção Social Especial; Área de Gestão do SUAS; Área de Gestão de Programas Sociais; Área de habitação social e regularização fundiária. |
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
|
|
Assessor de Área III |
3 |
CC3 a CC8 |
||
|
Secretaria de Saúde |
Secretário de Saúde |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Gestão da Saúde; Área de Assistência à Saúde; Área de Vigilância em Saúde; Área de Assistência Farmacêutica e Terapia; Área de Agendamento; Área de Logística e transporte de pacientes. |
Assessor de Área I |
1 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II
|
1 |
CC2 a CC6
|
||
|
Assessor de Área III |
2 |
CC3 a CC8 |
||
|
Órgãos da Administração Indireta |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV |
- |
- |
- |
|
SUBSÍDIO – R$ 7.857,22 |
||||
|
Símbolo |
Vencimento |
|
CC1 |
R$ 6.634,51 |
|
CC2 |
R$ 5.749,91 |
|
CC3 |
R$ 4.423,00 |
|
CC4 |
R$ 3.980,68 |
|
CC5 |
R$ 3.096,08 |
|
CC6 |
R$ 2.653,77 |
|
CC7 |
R$ 2.211,49 |
|
CC8 |
R$ 1.769,19 |
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:F8D0611D