ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 358/2019

SÚMULA. CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.

 

Art. 1º. – Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018, a qual alterou a Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em especial ao piso salarial desses profissionais.

 

Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:

 

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de Janeiro de 2019;

 

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

 

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 13 de Março de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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