ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1248/2019

SÚMULA: Regulamenta o contido na Lei Municipal n° 1247/2019 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Regulamenta o contido na Lei Municipal n° 1247/2019, quanto aos

Investimentos resultantes de contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), nos termos do anexo I parte integrante desta Lei, e conforme itens abaixo:

 

• Aquisição de 05 (cinco) Ensiladeiras e 30 (trinta) Resfriadores de leite a granel de no mínimo 500 litros, investimento de R$ 285.000,00;

 

• Pavimentação asfáltica em ruas da área urbana e distritos conforme especificado no anexo I, investimento de R$ 1.600,000.00;

 

• Aquisição de 100 (cem) kits Caixa D'água para distribuição à famílias em situação de vulnerabilidade social, investimento de R$ 100.000,00;

 

• Implantação de rede de distribuição de água rural nas Comunidades de Alto Medeiros e Bela Vista, investimento de R$ 350.000,00.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, desde que os referidos recursos sejam utilizados em fins idênticos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

 

LEI Nº 1248/2019

 

ANEXO I

 

RUAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

LOCAL

COMPRIMENTO (M)

LARGURA (M)

TOTAL (M²)

Distrito do Mato Queimado

2490

6

14940

Distrito do Guaporé

1990

8

15920

Bairro Jardim Real

 

 

 

Rua “A”

 

 

880

Rua Nilvaldo Penteado Lejanoski

 

 

440

Rua “C”

 

 

440

Rua “D”

 

 

880

Rua Tereza Bonfim

 

 

440

Rua João Barbosa dos Santos

 

 

2500

Rua Francisco Marcelino de Lara

 

 

4900

Loteamento Pegoraro

 

 

 

Rua Marcelino Funez

 

 

1150

Loteamento Vicente Nogueira

 

 

 

Ruas 01, 02, 03, 04 e 05

 

 

3800

Loteamento Gervásio Pinto

 

 

 

Rua “B”, Rua Terezinha Secchi Useika, Rua Albino Santin e Rua “E”

 

 

2800

Loteamento Parque Verde

 

 

 

Rua “C”, “F”, “E” e “G”

 

 

2100

Loteamento Residencial Bento Gonçalves

 

 

 

Rua “B”

 

 

800

Rua “C”

 

 

5200

Rua “F”

 

 

2600

Loteamento Jardim Cidade Alta I

 

 

 

Rua 01

 

 

500

Rua Basilio Hereciuk

 

 

600

Loteamento Cazela

 

 

 

Rua Avelino Lira

 

 

1260

Rua Nivaldo França

 

 

525

Rua Antonio Carlos Gomes

 

 

1050

Rua Elizandre Ribeiro da Silva

 

 

550

Total

64.275,00

 

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

v


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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