ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 745/2019

SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2019, LEI MUNICIPAL Nº 727/2018 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, LOA 2019, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2019, conforme segue:

 

ÓRGÃO 08.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

UNIDADE 08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2019

08.001.15.451.0019

1.021

P

Obras de Infraestrutura para não motorizados

Executar obras de infraestrutura para não motorizados em vias da Cidade

Metros Quadrados

1601

1.702.400,00

1000 

89.600,00 

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 fica também alterada da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

OBJETIVO

Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Obras de Infraestrutura para não motorizados

Obra 

Metros Quadrados

1.792.000,00 

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.792.000,00 (hum milhão e setecentos e noventa e dois mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

15

451

 

 

 

 

 

Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana

15

451

0019

 

 

 

 

Obras de Infraestrutura para não motorizados

15

451

0019

1.021

4.4.90.51.00

1601

1.702.400,00

4.4.90.51.00 

1000 

89.600,00 

TOTAL

1.792.000,00

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações Créditos autorizadas pela Lei nº 744/2018 datada de 21 de dezembro de 2018 e o superávit financeiro na Fonte 01000.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 08 dias do mês de março de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:F8E08300