ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 745/2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2019, LEI MUNICIPAL Nº 727/2018 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, LOA 2019, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2019, conforme segue:
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ÓRGÃO 08.000 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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UNIDADE 08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2019 |
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08.001.15.451.0019 1.021 |
P |
Obras de Infraestrutura para não motorizados |
Executar obras de infraestrutura para não motorizados em vias da Cidade |
Metros Quadrados |
1601 |
1.702.400,00 |
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1000 |
89.600,00 |
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Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 fica também alterada da seguinte forma:
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PROGRAMA |
PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
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OBJETIVO |
Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
VALOR R$ |
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P |
Obras de Infraestrutura para não motorizados |
Obra |
Metros Quadrados |
1.792.000,00 |
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.792.000,00 (hum milhão e setecentos e noventa e dois mil reais), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Urbanismo |
15 |
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Infra-Estrutura Urbana |
15 |
451 |
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Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana |
15 |
451 |
0019 |
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Obras de Infraestrutura para não motorizados |
15 |
451 |
0019 |
1.021 |
4.4.90.51.00 |
1601 |
1.702.400,00 |
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4.4.90.51.00 |
1000 |
89.600,00 |
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TOTAL |
1.792.000,00 |
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Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações Créditos autorizadas pela Lei nº 744/2018 datada de 21 de dezembro de 2018 e o superávit financeiro na Fonte 01000.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 08 dias do mês de março de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:F8E08300