ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 922/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO A APROVAR A ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU

Autoriza o Município de Fernandes Pinheiro a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Fernandes Pinheiro autorizado a aprovar a alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, com o objetivo de transformar sua personalidade jurídica de direito privado em personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e com natureza autárquica, nos termos do art. 6º, inciso I e § 1º, combinado com o art. 12-A, ambos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 2º A alteração da natureza jurídica implicará a celebração de novo Contrato de Consórcio Público ou a adaptação do contrato vigente, com posterior registro e publicação, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 13 de outubro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
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