ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - DECRETO Nº. 279/2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE À LEI 832/2023

Súmula: Concede Progressão Funcional Horizontal Por Tempo de Serviço em conformidade à Lei 832/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Lei Municipal nº 832/2023, a qual Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedida Progressão Funcional Horizontal às servidoras do Município de Fernandes Pinheiro que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, referente ao período de julho de 2023 a outubro de 2026, considerando a suspensão da contagem de tempo em razão de licenças, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 832/2023, conforme quadro abaixo:

Matrícula

Nome

Cargo

Referência Atual

Referência com a Progressão

304-1

ELIANA APARECIDA TRIBEK

Auxiliar de Serviços Gerais

D

E

506-1

MARLI MARIA TRIBECK IACHECHEN

Auxiliar de Serviços Gerais

E

F

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de novembro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 09 de novembro de 2026.

 

______________________

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:F8F124C5