ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - DECRETO Nº. 279/2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE À LEI 832/2023
Súmula: Concede Progressão Funcional Horizontal Por Tempo de Serviço em conformidade à Lei 832/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a Lei Municipal nº 832/2023, a qual Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida Progressão Funcional Horizontal às servidoras do Município de Fernandes Pinheiro que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, referente ao período de julho de 2023 a outubro de 2026, considerando a suspensão da contagem de tempo em razão de licenças, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 832/2023, conforme quadro abaixo:
Matrícula | Nome | Cargo | Referência Atual | Referência com a Progressão |
304-1 | ELIANA APARECIDA TRIBEK | Auxiliar de Serviços Gerais | D | E |
506-1 | MARLI MARIA TRIBECK IACHECHEN | Auxiliar de Serviços Gerais | E | F |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 09 de novembro de 2026.
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OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:F8F124C5