ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.754/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
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Suplementação |
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20.000.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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20.040.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Atenção Odontológica, Média e Alta Complexidade |
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20.040.10.301.0002.2.247. |
Atenção Básica – Saúde Mais Perto de Você |
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4.4. 90.52.00.00 |
1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25.000,00 |
Total Suplementação: R$ 25.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, por meio da Portaria nº 3.389/2017, de acordo com o Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTO: |
Equipamentos Odontológicos |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aquisição de equipamentos odontológicos para equipe de saúde bucal. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTO: |
Equipamentos Odontológicos |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aquisição de equipamentos odontológicos para equipe de saúde bucal. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F8F659FC