ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.794/19

18/01/2019

 

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) de acréscimo aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza, sendo 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) correspondente à reposição salarial de acordo com a variação do INPC-IBGE no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, com fulcro no Artigo n° 194 da Lei Municipal n° 1.627/15 e 1,07% (um vírgula zero sete por cento) correspondente a reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

ART. 2º- E conceder 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza ocupantes dos Cargos do Grupo Ocupacional 5 Magistério, sendo 4,17% em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) correspondente a reajuste salarial a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
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