ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.794/19
18/01/2019
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) de acréscimo aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza, sendo 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) correspondente à reposição salarial de acordo com a variação do INPC-IBGE no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, com fulcro no Artigo n° 194 da Lei Municipal n° 1.627/15 e 1,07% (um vírgula zero sete por cento) correspondente a reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2019.
ART. 2º- E
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:F8F8A37C