ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO Nº 007/2026

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO Nº 007/2026, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 72.430.382/0001-02, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 2707, neste ato representada por seu Presidente, ALEX SANDRO FERNANDES, doravante denominada CONTRATANTE, e a Sra. MARIA NAIR SOUZA SANTOS CRUZ, inscrita no CPF nº 186.XXX.XXX-06, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Temporário nº 007/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo Temporário nº 007/2026, em razão da permanência do afastamento da servidora efetiva substituída, permanecendo caracterizada a necessidade temporária e excepcional que deu origem à contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo Temporário nº 007/2026 por mais 90 (noventa) dias, compreendendo o período de 1º de setembro de 2026 a 29 de novembro de 2026. Eventual nova prorrogação ficará condicionada à análise específica de sua viabilidade jurídica e administrativa, mediante justificativa formal e comprovação da permanência da necessidade temporária e excepcional que fundamentou a contratação, observados os limites e demais requisitos da legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente prorrogação fundamenta-se na continuidade do afastamento da servidora efetiva por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico e perícia oficial, permanecendo presentes os requisitos da necessidade temporária de excepcional interesse público previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nos documentos constantes do processo administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo Temporário nº 007/2026 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma.

 

Iporã/PR, 01 de setembro de 2026.

 

Câmara Municipal de Iporã

ALEX SANDRO FERNANDES

Contratante

 

MARIA NAIR SOUZA SANTOS CRUZ

Contratada


Publicado por:
Tayná Marques Barros
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