ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 064/2026 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO DE UTILIZAR ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS, REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 LEINº 064/2026

 

Súmula: Dispõe sobre o direito do cidadão de utilizar assinatura eletrônica em documentos, requerimentos e solicitações perante a Administração Pública Municipal.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado ao cidadão o direito de utilizar assinaturas eletrônicas, nos termos da legislação federal vigente, para fins de protocolar documentos, requerimentos, solicitações e demais manifestações junto à Administração Pública Municipal direta e indireta.

 

Art. 2º - Os órgão e entidades da Administração Pública Municipal deverão receber e processar os documentos assinados digitalmente, com validade jurídica nos termos da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º - A utilização da assinatura eletrônica não prejudicará o direito do cidadão de apresentar documentos de forma física, devendo ambos os meios coexistir em igualdade de condições.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para estabelecer procedimentos técnicos, padrões de segurança e prazos de adaptação dos sistemas municipais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita em 27 de agosto de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F8FF6427