ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.386, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Concessão da edificação destinada à exploração da atividade de restaurante, bar, lanchonete, doceria e panificação, no imóvel que especifica, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder Concessão de Uso da edificação e terrenos, destinados à exploração da atividade de Bar, Restaurante, Lanchonete, Doceria e Panificação, contendo as seguintes dependências: cozinha, depósito, espaço destinado aos clientes, copa, churrasqueira, banheiro feminino e masculino e estacionamento de veículos, construída em alvenaria, sobre os Lotes Urbano 01 da Quadra 29, com área de 987,50m², matrícula nº 24.902 e Lote Urbano nº 02, da Quadra 29, com área de 850,00m², matrícula nº 24.903, localizada na Rua Padre Ivo Zolet, nº 1049 – Centro, na cidade de Bom Sucesso do Sul, com área de 363,25 m², conforme condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º. A Concessão de Uso será formalizada com a realização de licitação na modalidade de Concorrência, da qual poderão participar somente pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja pertinente a atividade descrita no Art. 1º, que atendam aos critérios definidos nesta Lei, na Lei Federal nº 8987/1995, na Lei de Licitações nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.

Parágrafo único – A vencedora da licitação assinará Contrato de Concessão, que estabelecerá suas obrigações.

Art. 3º. A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de dez anos, a contar da assinatura do Contrato de Concessão, podendo ao final do prazo, a concessão ser renovada por iguais e sucessivos períodos, ou ser revogada mediante manifestação formal de quaisquer das partes, com prévio aviso de no mínimo 60 dias.

Art. 4º. A empresa concessionária, vencedora da licitação a que se refere o Art. 1º desta Lei, em contrapartida, fica obrigada a executar no imóvel, no prazo previsto e contado da assinatura do Termo de Concessão, as seguintes melhorias:

 

Obra ou serviço

Prazo para execução

Valor estimado do investimento

Reforma dos banheiros masculino e femininos, construção de calçada, execução de fachada, pintura interna e externa, reforma e adequação da cozinha conforme normas da Vigilância em Saúde, ampliação da área de atendimento e 130 m², revisão e manutenção da parte elétrica e hidráulica.

6 meses, a contar da liberação do imóvel

150.000,00

Total de investimento estimado .............

150.000,00

 

Parágrafo Único - Decorrido o prazo fixado neste Artigo, caso não seja comprovado o cumprimento das obrigações da concessionária, sem justificativa plausível e aceita pelo Poder Executivo, caberá advertência ou multa de vinte (20) Unidades Fiscais do Município – UFMs, por mês de atraso ou a revogação da Concessão, retornando o imóvel ao patrimônio do Município.

Art. 5º. Além das obrigações estabelecidas no Art. 4º a Concessionária vencedora da licitação se compromete a cumprir os seguintes encargos, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município do bem recebido:

a) Geração de empregos com carteira assinada de pelo menos 4 pessoas;

b) Aquisição e instalação dos móveis, louças, talheres, aparelhos elétricos e ou eletrônicos, máquinas e todos os demais utensílios domésticos necessários para o funcionamento das atividades descritas no Art. 1º. Todos os utensílios devem ser de acordo com o padrão da construção, pois não serão aceitos produtos de má qualidade;

c) Os serviços deverão ser prestados forma contínua, por pelo menos 6 dias na semana, no horário permitido pela legislação Municipal. Aos sábados, domingos e feriados, o horário poderá ser diferenciado.

d) São de responsabilidade da Concessionária todas as despesas com consumo de energia elétrica, água, telefone, internet, tributos diversos, salários de empregados, encargos trabalhistas e previdenciários, limpeza, manutenção e conservação interna e externa do imóvel e dos móveis, destinação adequada dos resíduos, recuperação de equipamentos, limpeza externa do terreno, entre outras despesas pertinentes à atividade;

e) A empresa Concessionária deverá promover as reformas e ampliações necessárias no imóvel, para atender exigências do serviço público de Vigilância em Saúde ou ampliações e melhorias para oferecer melhores condições de higiene e conforto aos usuários, conforme planta e orientação do Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município;

f) A empresa Concessionária não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 6 (seis) meses, sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiro, o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser a Concessão, revogada, sem qualquer medida judicial.

g) Contratar seguro da construção, contra intempéries, furto ou roubo e apresentar apólice em no máximo 60 dias da assinatura do Contrato de Concessão;

h) Permitir a fiscalização por parte do Poder Executivo, sobre as condições de utilização do imóvel;

i) Promover eventos diversos;

j) A Concessionária prestará os serviços de bar, restaurante, lanchonete, doceria e panificação, aos visitantes e aos cidadãos de Bom Sucesso do Sul;

k) A Concessionária prestará os serviços de preparação e distribuição de refeições tipo self-service e tipo fracionada (marmitex), além de bebidas em geral.

 

§ 1º. O não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Artigo, resultará na reversão do imóvel concedido, ao Patrimônio do Município de Bom Sucesso do Sul, devendo a concessionária devolve-lo, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade.

§ 2º. A empresa concessionária se obriga a comprovar os investimentos previstos nesta Lei, mediante a apresentação de Notas Fiscais, Recibos ou outros documentos hábeis a aferir o montante gasto.

§ 3º. A qualidade dos móveis e utensílios a serem instalados no estabelecimento, bem como das construções e melhorias, objeto desta Concessão, serão avaliados por uma comissão especial designada pelo Poder Executivo, que pode recusar àqueles considerados impróprios para as finalidades do empreendimento. O concessionário deverá apresentar as amostras em tamanho real, daquilo que eventualmente for adquirido, sendo que a verificação pode ser feita pela análise visual por parte dos membros da Comissão ou por catálogos, fichas ou especificações técnicas, imagens ou outros meios que sejam capazes de representar os bens.

Art. 6º. O valor total de investimentos a serem realizados no imóvel, pelo vencedor da licitação, será convertido em tempo em que o concessionário poderá explorar as atividades descritas nos Arts. 4º e 5º desta Lei, dividindo-se o valor dos investimentos pelo valor mensal atualizado atribuído à concessão, que é de R$ 828,17 (oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), que foi definido na Licitação 026/2014, na modalidade de Pregão.

Art. 7º. O valor dos investimentos, descrito no Art. 4º, e o valor da concessão descrito no Art. 5º, desta Lei, serão corrigidos anualmente, com base na variação no INPC/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo. O cálculo será feito pelo setor de contratos e convênios.

Art. 8º. O prazo inicial desta concessão é de 10 anos (dez anos), a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso. O cálculo do tempo é feito dividindo-se o valor total de investimentos, pelo valor da concessão, que resultará no número de meses de exploração. Enquanto a vencedora da licitação estiver no período de recuperação do investimento, não pagará nada ao Município, após o retorno do investimento, a concessionária deverá pagar mensalmente o valor descrito no Art. 6º, com as devidas atualizações previstas no Art. 7º.

§ 1º. Se o prazo de recuperação do investimento for maior que 10 anos, o tempo de exploração será equivalente.

§ 2º. Ao final do prazo fixado neste Artigo ou diante da desistência ou rescisão contratual da Concessão, o imóvel bem como os móveis e demais utensílios existentes nas instalações de que trata esta Lei, reverterão ao patrimônio do Município, sem direito de indenização e/ou retenção, pelo concessionário.

Art. 9º. Novos investimentos em melhorias a serem realizadas no imóvel, seja por iniciativa do concessionário ou por determinação do Poder Executivo, devem ser avaliados previamente por ambas as partes e serão convertidos em tempo de exploração e adicionado ao prazo mencionado no Art. 8º.

Art. 10. Os preços a serem praticados pela Concessionária serão aprovados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 11. A empresa vencedora da licitação só tomará posse do imóvel de que trata esta Lei, após a liberação do espaço pelo atual Permissionário, podendo esse prazo chegar até o dia 3 de dezembro de 2018.

 

Art. 12. A Concessionária deverá designar, para realização dos serviços, empregados maiores de idade.

Art. 13. Se comprovado o descumprimento das disposições desta Lei ou do Contrato de Concessão, resultará na revogação da Concessão, devendo ocorrer a incorporação dos móveis ao patrimônio do Município, sem direito de indenização e/ou retenção.

Art. 14. Outras condições poderão ser estabelecidas no Edital de Licitação e no Contrato de Concessão de Uso.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias do mês de junho de 2018.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F9046A18