ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.624

LEI N.º 1.624 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ESTABELECE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ‘FOOD TRUCK’, ‘FOOD BIKE’ E ‘FOOD CART’ NO MUNICÍPIO DE COLOMBO.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece o exercício das atividades de "food truck", "food bike" e "food cart" no município de Colombo.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - "food truck": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;

II - "food bike": a atividade de comércio de alimentos, realizada em bicicleta, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;

III - "food cart": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo de propulsão humana, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.

 

Art. 3º Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.

 

Art. 4º Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis.

Parágrafo único. A comercialização dos alimentos que forem embalados deverá conter rótulos com as seguintes informações:

I - nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;

II - data de fabricação e prazo de validade;

III - registro no órgão competente, quando assim exigido por Lei.

 

Art. 5º Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.

 

Art. 6º O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos.

 

Art. 7º Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.

 

Art. 8º O exercício das atividades estabelecidas por esta Lei necessitará de liberação de alvará que será expedido mediante a constituição de empresa no município e obedecerá aos seguintes requisitos:

I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;

II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar;

III - compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, além das regras de uso e ocupação do solo.

 

Art. 9º A Prefeitura Municipal de Colombo designará o departamento competente para a autorização do funcionamento dos "food trucks", "food bikes" e "food carts".

 

Art. 10. A Prefeitura Municipal de Colombo regulamentará a presente Lei em 60 dias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, em 20 de dezembro de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:F90D5AD7