ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 978/2019

LEI Nº 978/2019

 

Autoriza acordo judicial

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Rio Azul autorizada a realizar acordo judicial para pôr fim aos processos n° 0002617-78.2017.8.16.0142, nº 0001091-76.2017.8.16.0142 e nº 0002658-45.2017.8.16.0142, sendo que o primeiro tramita na Vara da Fazenda Pública e os dois últimos na Vara Cível da Comarca de Rebouças-PR, nos quais o Município de Rio Azul figura no polo passivo.

 

Art. 2º O acordo deverá ser realizado nos seguintes termos:

I - os senhores Antonio Ribi, Sandra Ribi da Silva, Vanderlei Ferreira da Silva, Maria Aparecida Zem, Vera Lucia Zem, José Ambrósio Zem e Elizangela Aparecida Silva Zem, renunciam a qualquer direito ou ação referente ao Usucapião n° 226/2001 da Vara Cível da Comarca de Rebouças-PR, bem como em relação à matrícula nº 10.132 do Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças-PR, reconhecendo o domínio pleno e sem qualquer vício do Município de Rio Azul-PR perante o referido imóvel, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.

II - os autores também renunciam a qualquer direito ou ação decorrente das Notificações enviadas pelo Município de Rio Azul-PR aos senhores Vanderlei Ferreira e Nestor Zem em 24-10-2017.

III - o Município de Rio Azul-PR efetuará a doação de partes do imóvel objeto da matrícula nº 10.132, da seguinte forma:

 

a) Uma parte correspondente a 250,80m² (duzentos e cincoenta vírgula oitenta metros quadrados) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Azul – APAE -, conforme memorial descritivo abaixo:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - S1RGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.154.335,123m e E 521.094,473m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute de 132°30'13" por uma distância de 25,87m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.154.317,643m e E 521.113,546m; deste segue confrontando com a propriedade da RUA CAF1E1RO CORS1, com azimute de 221012'58" por uma distância de 10,00m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.154.310,121 m e E 521.106,957m: deste segue confrontando com a propriedade da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXPEPCIONAIS, com azimute de 312°46'16" por uma distância de 24,60m até o vértice -M- 0004, de coordenadas N 7.l54.326,826m e E 521.088,899m; deste segue confrontando com a propriedade da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXPEPCIONAIS e GILBERTO BOSCARDIN SOARES, com azimute 33°53'49M por uma distância de 10,00m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 70,47 m.”.

Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

b) Uma parte correspondente a 368,41m² (trezentos e sessenta e oito vírgula quarenta e um metros quadrados) à Sandra Ribi da Silva e Vanderlei Ferreira da Silva, conforme memorial descritivo abaixo:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.154.342,732m e E 521.099,585m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute de 127°27'39" por uma distância de 7,7lm até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.154.338,045m e E 521.105,703m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute de 38°18'06" por uma distância de 4,94m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.154.341,923m e E 521.108,765m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute de 127°27'10" por uma distância de 19,64m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 7.154.329,982m e E 521.124,354m; deste segue confrontando com a propriedade da RUA CAFIEIRO CORS1, com azimute de 221°12'58" por uma distância de 16,40m até o vértice -M- 0005, de coordenadas N 7.154.3I7,643m e E 521.113,546m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute de 312°30'13" por uma distância de 25,87m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 7.154.335,123m e E 521.094,473m; deste segue confrontando com a propriedade do GILBERTO BOSCARDIN SOARES, com azimute 33°53'49" por uma distância de 9,17m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 83,73 m”.

Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

c) Uma parte correspondente a 434,47m² (quatrocentos e trinta e quatro vírgula quarenta e sete metros quadrados) à Maria Aparecida Zem, Vera Lucia Zem, José Ambrósio Zem e Elizangela Aparecida Silva Zem, conforme memorial descritivo abaixo:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - S1RGAS2000, MC-5TW, de coordenadas N 7.154.361,269m e E 521.118,525m; deste segue confrontando com a propriedade do JOÃO FUSWERKI, com azimute de 131 °27'31" por uma distância de 25,00m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.154.344,717m e E 521.137,261 m; deste segue confrontando com a propriedade da RUA CAFIEIRO CORSI, com azimute de 221°12,58" por uma distância de 19,59m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.154.329,982m e E 521.124,354m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute de 307°27'09" por uma distância de 19,64m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 7.154.341,923m e E 521.108,765m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute de 38°18'06" por uma distância de I4,55m até o vértice -M-0005, de coordenadas N 7.154.353,34lm e E 521.117,783m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute de 332°56'31" por uma distância de 5,65m até o vértice -M- 0006, de coordenadas N 7.154.358,372m e E 521.115,213m; deste segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, com azimute 48°49'34" por uma distância de 4,40m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 88,83 m”.

Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

IV - cada parte arcará com os honorários de seus patronos, e requerem a isenção das custas remanescentes, com fundamento no art. 90, §3° do CPC.

V - eventuais tributos e custas incidentes em relação ao desmembramento do imóvel e a formalização das doações, serão arcadas integralmente pelos donatários.

 

Art. 3º O acordo somente será avençado com as partes interessadas e/ou advogado que os representem no processo judicial.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 28 de agosto de 2019.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F9109F3F