ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.101/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Termo de Colaboração com a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.777.789/0001-05, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.624/2003-E, de 14/10/2003, com objetivo de fomentar a manutenção do funcionamento da instituição, através de recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 2020287400004 (Custeio para a Rede de Combate ao Câncer), para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º - A entidade deverá prestar contas trimenstralmente à Câmara Municipal de Astorga, enviando relatório contendo o nome das pessoas atendidas pelo projeto objeto da presente lei, número de documento pessoal, data do atendimento, cópia das notas fiscais dos materiais de consumo e recibos de pagamento aos terceitos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.062 – 3.3.50.43.00.00.
Art. 4º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F91C2CAC