ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N° 3392/2025

LEI N° 3392/2025

 

Súmula – Institui o Programa Municipal de Acolhimento e Reintegração Social para Pessoas em Situação de Rua e Dependência Química no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Autoria – Vereador Weslei da Borracharia

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Por força da presente Lei fica instituído o Programa Municipal de Acolhimento e Reintegração Social para pessoas em Situação de Rua e Dependência Química no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, com o propósito de acolher de maneira integrada e humanizada a situação de cidadãos em situação de rua e de vulnerabilidade social.

 

Art. 2° - O programa de Acolhimento e Reintegração Social tem como objetivos principais:

I – Permitir que pessoas em situação de rua participem ativamente, contribuindo com serviços de manutenção e cuidados, estabelecendo uma relação colaborativa com a administração municipal, através de serviço voluntário, prestado por pessoa física a órgãos e entidades públicas, instituições privadas sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos e/ou assistência social, conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 31, de 26 de fevereiro de 2021.

II – Proporcionar aos participantes do programa a oportunidade de reconstruir laços sociais e buscar novas perspectiva de vida.

 

Art. 3° - Durante o período de permanência no Programa poderão ser oferecidos encontros e orientações para auxiliar na definição de redirecionamentos futuros.

 

Art. 4° - O Programa Municipal de Acolhimento e Reintegração Social poderá funcionar por meio de uma Central de Atendimento 24 horas, destinada ao atendimento emergencial e contínuo de pessoas em situação de rua e dependência química, na Secretaria Municipal de Assistência Social para que seja dado os encaminhamentos necessários.

 

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosinei Cristina Raguzo
Código Identificador:F92542ED