ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 2.873, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2027, APROVADO PELA LEI Nº 2.797/2025 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAXWELL SCAPINI, Prefeito municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica aprovada as revisões e reformulações do Plano Plurianual – PPA - 2026-2029 da Administração Direta e Indireta do Município Capitão Leônidas das Marques, Estado do Paraná- Exercício de 2027, aprovado pela Lei Municipal nº 2.797/2025 e alterações, para fins de compatibilização dos programas, ações, metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA – Exercício de 2027 em atendimento a Legislação vigente , nos termo do Anexo I – LDO 2027 – Integrante.

Art. 2º Em decorrência das alterações e atualizações instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficam os Poderes Executivo, Legislativo, Fundos centralizados e descentralizados, autorizados a adequar elementos de despesas, fontes de recursos e detalhamentos, rubricas de receitas, visando atender as especificações conforme os respectivos atos normativos, através de ato próprio na abertura da Execução Orçamentaria do Exercício de 2027.

Parágrafo Único: As adequações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração da estimativa de receita e fixação de despesas previstas nesta lei.

Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei nº 2.797/2025 – do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e alterações não modificadas por esta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2027 revogam-se as disposições em contrário.

 

Capitão Leônidas Marques - PR, em 19 de outubro de 2026.

 

MAXWELL SCAPINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julia Cristina Magnabosco Zeniewicz
Código Identificador:F92780A7