ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUÇU – PME, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 494, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Itaperuçu – PME.
Art. 2º. A prorrogação de que trata o art. 1º terá como termo final o dia 15 de julho de 2027, data-limite para que o Município aprove e publique o novo Plano Municipal de Educação, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e concede aos Municípios o prazo de até 15 (quinze) meses, contados de sua publicação, para a publicação de seus planos de educação.
Art. 3o. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos responsáveis pela aplicação do Plano prorrogado deverão dar continuidade à execução das metas e estratégias nele definidas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de junho de 2026.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:F92E650C