ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL (DISTRATO) DO TERMO DE FOMENTO Nº 009/2026

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL (DISTRATO) DO TERMO DE FOMENTO Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2026

 

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LOANDA-PR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA.

 

O MUNICÍPIO DE LOANDA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ Nº 76.972.074/0001-51, com sede de governo à Rua Mato Grosso, 354, CEP: 87900-000, nesta cidade de Loanda-PR, neste ato representada por seu Prefeito Municipal atual, JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, portador da cédula de identidade RG nº 2.045.879-8 e do CPF nº 389.032.969-15, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 78.187.770/0001-82, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 001/81, com sede em Loanda-PR, neste ato representado por seu presidente Senhor Attílio Antônio Mendonça Accorsi, brasileiro, maior, portador da cédula de Identidade Civil RG nº 1.836.248-1, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 509.001.969-04, residente e domiciliado à Av. Brasil nº 1728, em Loanda-PR, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL (DISTRATO) DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na regulamentação municipal aplicável e nas normas pertinentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a rescisão consensual do Termo de Fomento nº 09/2026, celebrado em 22/09/2026, entre o Município de Loanda e a Organização da Sociedade Civil acima identificada, cujo objeto consistia em ações continuadas de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas residentes em Loanda com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, incluindo TEA, no valor global de R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO

A presente rescisão decorre da identificação de inconsistências de natureza formal e orçamentária nos documentos que fundamentaram a celebração da parceria, especialmente no que se refere à indicação da dotação orçamentária constante do respectivo projeto de lei, circunstância que demanda a revisão dos procedimentos administrativos relacionados à transferência voluntária.

Considerando a necessidade de assegurar a regularidade dos atos administrativos, a adequada identificação dos recursos orçamentários e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança jurídica, a Administração Pública entendeu pertinente promover o encerramento consensual do instrumento anteriormente celebrado.

Ressalta-se que a medida possui caráter preventivo e saneador, visando evitar a execução de parceria cuja documentação apresenta inconsistências que necessitam de correção.

Parágrafo primeiro. A rescisão é formalizada de comum acordo entre os partícipes, que reconhecem a conveniência administrativa do encerramento do ajuste nas condições atuais.

Parágrafo segundo. A presente rescisão não representa, por si só, reconhecimento de irregularidade na aplicação de recursos públicos, considerando a inexistência de repasses financeiros e de execução do objeto, conforme documentação comprobatória integrante do processo administrativo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INEXISTÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS E EXECUÇÃO DO OBJETO

Os partícipes declaram expressamente que, até a presente data:

I – Não houve transferência ou liberação de recursos financeiros do Município à Organização da Sociedade Civil decorrentes do Termo de Fomento ora rescindido;

II – Não houve início da execução do objeto pactuado;

III – Não foram realizadas despesas com recursos públicos vinculados à parceria;

IV – Não existem recursos financeiros a serem restituídos ao erário municipal em decorrência do instrumento rescindido;

V – Não foram realizadas movimentações financeiras relacionadas à execução do objeto da parceria;

VI – Não existem obrigações financeiras pendentes entre os partícipes decorrentes da execução do referido Termo de Fomento.

Parágrafo único. As declarações constantes desta cláusula deverão estar respaldadas pelos registros contábeis, financeiros e administrativos correspondentes, os quais integrarão o processo de encerramento da parceria.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

 

Por meio do presente instrumento, os partícipes resolvem, de comum acordo, rescindir o Termo de Fomento nº 09/2026, encerrando as obrigações relativas à execução futura do objeto pactuado, a partir da assinatura deste Termo de Rescisão.

Parágrafo primeiro. A rescisão não implica quitação geral e irrestrita quanto a eventuais responsabilidades decorrentes de fatos anteriores à sua formalização, caso posteriormente identificados pelos órgãos competentes.

Parágrafo segundo. Permanecem resguardadas as obrigações legais de guarda documental, prestação de informações e atendimento às solicitações dos órgãos de controle interno e externo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT

Considerando que o Termo de Fomento objeto da presente rescisão foi cadastrado no Sistema Integrado de Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município adotará as providências administrativas necessárias para registrar o encerramento da parceria no referido sistema, observadas as normas e orientações expedidas pelo órgão de controle.

Parágrafo primeiro. O presente Termo de Rescisão será utilizado como documento comprobatório da decisão administrativa de encerramento consensual da parceria.

Parágrafo segundo. Para fins de fiscalização e controle, deverá ser registrada a inexistência de repasses financeiros, de execução do objeto e de movimentação de recursos públicos relacionados ao instrumento rescindido.

Parágrafo terceiro. Caso o sistema não disponibilize funcionalidade específica para o registro da rescisão, a Administração Pública adotará os procedimentos indicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, preservando a rastreabilidade dos atos praticados.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA POSSIBILIDADE DE NOVA FORMALIZAÇÃO

A presente rescisão não impede que, após a regularização das inconsistências identificadas e o atendimento das exigências legais, a Administração Pública avalie a celebração de nova parceria com a Organização da Sociedade Civil, mediante procedimento administrativo próprio.

Parágrafo único. Eventual nova parceria dependerá da verificação dos requisitos legais aplicáveis, da regularidade da previsão orçamentária, da disponibilidade de recursos e do cumprimento das demais exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pela legislação pertinente, não decorrendo deste instrumento qualquer direito automático à nova celebração.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

O Município providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão no órgão oficial de divulgação municipal, assegurando a transparência do encerramento da parceria e a publicidade dos atos administrativos correspondentes.

 

CLÁUSULA OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os partícipes reconhecem que a rescisão consensual ora formalizada decorre da necessidade de adequação dos procedimentos administrativos e orçamentários relacionados à parceria, inexistindo oposição ao encerramento do ajuste.

O presente instrumento integrará o processo administrativo originário do Termo de Fomento, juntamente com a justificativa da rescisão, os documentos comprobatórios da inexistência de repasses e os registros pertinentes.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento para que produza seus efeitos jurídicos e administrativos.

 

Loanda, 19 de outubro de 2026.

 

ATTÍLIO ANTÔNIO MENDONÇA ACCORSI

Administração Pública Organização Sociedade Civil

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal Presidente

 


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:F92FC4F9