ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 829/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
Fonte 557 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 380.000,00
Fonte 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 240.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - o valor de 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) proveniente de provável excesso de arrecadação da fonte de recurso 557 – Caminhão Plataforma Convênio 153/2020 SEDU;
§ 2º - anulação parcial ou total das seguintes dotações:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte 000 - 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Part. em Cons. Público R$ 110.000,00
Fonte 000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 130.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:F93AD0B7