ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1810/2019

LEI Nº 1810/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e conforme Lei Municipal nº 1.777, de 03 de dezembro de 2018, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

ORIGEM

VALOR

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

5561

1.00.494

A

140.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

5561

1.00.494

E

42.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

5611

1.00.494

A

2.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

5671

1.00.494

A

10.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5771

1.00.494

A

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5871

1.00.494

A

35.000,00

10.301.0019.2044

Programa Saúde da Família

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

6141

1.00.494

A

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6191

1.00.494

A

1.000,00

10.305.0019.2048

Programa Nac Epid e Controle de Doenças

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

7052

1.00.494

A

10.500,00

TOTAL

265.500,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 223.500,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais) com a anulação das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

ORIGEM

VALOR

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

5560

1.00.495

A

140.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

5610

1.00.495

A

2.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

5670

1.00.495

A

10.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5770

1.00.495

A

30.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5870

1.00.495

A

25.000,00

10.301.0019.2044

Programa Saúde da Família

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

6140

1.00.495

A

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6190

1.00.495

A

1.000,00

10.305.0019.2048

Programa Nac Epid e Controle de Doenças

3.1.90.14.00.00

Diárias Pessoal Civil

7150

1.00.497

A

500,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

7180

1.00.497

A

5.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

7200

1.00.497

A

500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

7220

1.00.497

A

3.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

7260

1.00.497

A

1.500,00

TOTAL

223.500,00

 

II – O valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) com provável excesso de arrecadação das seguintes contas de receita e fontes:

 

CONTA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

1.7.2.8.03.1.1.01.00

Transferencia Saúde Fundo a Fundo Estado - AP SUS

1.00.494

20.000,00

1.7.2.8.03.1.1.04.00

Transferencia Saúde Fundo a Fundo Estado - INCENTIVO QUILOMBOLAS

1.00.494

7.000,00

1.7.2.8.03.1.1.05.00

Transferencia Saúde Fundo a Fundo Estado - AP SUS BUCAL

1.00.494

5.000,00

1.7.2.8.03.1.1.06.00

Transferencia Saúde Fundo a Fundo Estado - AP SUS FAM. PARANAENSE

1.00.494

10.000,00

TOTAL

42.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 27 de setembro de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:F94309EB