ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI N° 958 DE 23 JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia no Município de Morretes, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.614/2025 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Fabiano Cit)

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, PRESIDENTE JOÃO PELUSO, promulgo a seguinte, LEI:

 

Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia em todos os serviços públicos e privados, no âmbito do Município de Morretes, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se fibromialgia a doença caracterizada por dor crônica generalizada e sensibilidade nas articulações, tendões, músculos e tecidos moles, acompanhada de fadiga, distúrbios do sono e alterações cognitivas.

 

Art. 3º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, que terá como objetivo comprovar a condição de seu portador para usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei, conforme regulamentação específica a ser expedida por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º O atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia incluirá, entre outras medidas:

 

I – Preferência no atendimento em filas de espera e no atendimento presencial em órgãos públicos municipais, incluindo, mas não se limitando, a unidades de saúde, serviços de transporte público e espaços de atendimento ao cidadão;

II – Prioridade no agendamento de consultas médicas e exames nas unidades de saúde do Município;

III – Atendimento preferencial em órgãos públicos que realizem atividades como o pagamento de taxas, alvarás, e outros serviços de grande demanda;

IV – Prioridade no atendimento em estabelecimentos comerciais e serviços privados, quando solicitado, de acordo com as normas estabelecidas por este Município.

 

Art. 5º O portador de fibromialgia que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de conscientização sobre a fibromialgia, por meio das secretarias competentes, visando à sensibilização da população para a importância do atendimento preferencial a essa parcela da população.

 

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei por parte de estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos poderá acarretar penalidades, conforme o regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.

 

Art. 8º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Marumbi, Morretes, 23 de janeiro de 2026.

 

JOÃO PELUSO

Presidente


Publicado por:
Fabricio Alexandre de Miranda Valerio
Código Identificador:F944EDAA