ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 10/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 10/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026.

 

VALOR TOTAL: R$ 15.480,00 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1.200 (MIL E DUZENTAS) DOSES DE VACINAS ANTIRRÁBICAS DE USO VETERINÁRIO (CONTRA RAIVA, PARA CÃES E GATOS, SUSPENSÃO INJETÁVEL, VÍRUS INATIVADO, DOSE INDIVIDUALIZADA, APRESENTAÇÃO EM FRASCO-AMPOLA, CATMAT 464380), DESTINADAS ÀS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO ANIMAL DOS EXERCÍCIOS DE 2026 E 2027.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, que aquisição de vacinas antirrábicas é de caráter preventivo e de saúde pública essencial, visando o controle de zoonoses no território municipal de Paulo Frontin-PR. A imunização de cães gatos previne a transmissão da raiva para a população humana, mantendo o município livre da circulação viral urbana;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 166/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por pequeno valor;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (03.001.10.305.0017.2045.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil.

RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021,em detrimento da dispensa por pequeno valor .

 

Paulo Frontin-PR, 07 de agosto de 2026.

 

LORENA APARECIDA SOARES

Diretora Presidente

Fundação Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:F944F0AB