ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.344, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.269, de 09 de novembro de 2016, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 820, na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Departamento de Ação Social

 

 

0801

Div. Assist. Social e Prom. Dir Inf. e Juv

 

 

08.244.0008.2.049

Desenvol de Ações de outros Prog de Asist Soc

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

820

15.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

820

15.000,00

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

820

30.000,00

TOTAL

 

60.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com a Lei nº 4.320/64 em seu art. 43, § 1º, inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1722.99.99.09 (257)

Recursos - FEAS - Incentivo Família Paranaense IV

820

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 3º - Ficam, também, atualizados os valores das Leis nº 1.257, de 10 de agosto de 2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e 1.067, de 02 de outubro de 2013, do Plano Plurianual-PPA de 2014/2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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