ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 25/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO FÓRUM DA COMARCA DE ANTONINA
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para construção da nova sede do Fórum da Comarca de Antonina, condicionada à doação/permuta do atual prédio do Fórum ao Município, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA:
Acâmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico, Município de Curitiba, Estado do Paraná, das seguintes áreas:
I-Área “D”, com 3.959,33 m² (três mil, novecentos e cinquenta e nove metros e trinta e três decímetros quadrados), situada na Rua Bento Cego, constante de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR;
II-Área “6-2”, com 1.000,00 m² (mil metros quadrados), situada na Rua Bento Cego, constante de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à construção da nova sede do Fórum de Justiça da Comarca de Antonina, cujas despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º Os imóveis objeto da doação ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática ao patrimônio do Município, inclusive das eventuais benfeitorias e construções realizadas, caso não sejam observados os seguintes prazos:
I-prazo máximo de 02 (dois) anos para início das obras;
II-prazo máximo de 03 (três) anos para conclusão das obras.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogados, de forma motivada, mediante autorização do Poder Executivo, desde que comprovado o interesse público e a ocorrência de circunstâncias justificadoras.
Art. 4º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, cujas despesas correrão por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes, desde que compatíveis com a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 5º A doação dos imóveis municipais somente se perfectibilizará mediante a contrapartida de doação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao Município de Antonina, do imóvel correspondente à atual sede do Fórum da Comarca, com todas as suas benfeitorias, acessões e instalações existentes, situado na Travessa Idelfonso, nº 115, Antonina/PR, CEP 83.370-000.
§ 1º O imóvel a ser doado ao Município ficará gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática, caso não se concretize a doação da atual sede do Fórum em favor do Município.
§ 2º A transferência da propriedade do imóvel mencionado no caput constitui condição essencial para a plena eficácia da doação autorizada por esta Lei.
Art. 6º A adoção das providências legislativas, administrativas e registrais necessárias à formalização da doação do imóvel atualmente utilizado como sede do Fórum ao Município de Antonina será de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A obtenção e regularização de documentos necessários à transferência do imóvel, tais como matrícula atualizada ou outros documentos registrais, também será de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 7º A doação do imóvel pertencente ao Tribunal de Justiça deverá ocorrer até a data de conclusão das obras de construção da nova sede do Fórum e da efetiva transferência das atividades judiciais para o novo prédio.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições previstas nesta Lei implicará a perda de eficácia da autorização legislativa concedida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de maio de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F9484DB1