ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 69/2022 - LOA 2023

LEI Nº 69, DE 14 DE DEZEMRO DE 2022

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2023 estima a receita e a despesa em R$ 31.323.276,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais), sendo R$ 31.323.276,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais) do Orçamento Fiscal.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

 

Art. 2º - O Orçamento Geral para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ R$ 31.323.276,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa para o Legislativo Municipal em R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), e R$ 30.478.276,00 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e setenta e seis reais) para a Despesa do Executivo Municipal.

 

Do Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

Art. 3º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2023 fixa a Despesa em R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais).

 

§ 1º - A Despesa da Câmara Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 

01.00

- CÃMARA MUNICIPAL

845.000,00

 

 

 

 

Total:

845.000,00

 

 

 

 

Total geral:

845.000,00

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

- LEGISLATIVA

845.000,00

 

 

 

 

 

 

Total:

845.000,00

 

 

 

 

 

Total geral:

845.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

031

- Ação Legislativa

845.000,00

 

 

 

 

 

Total:

845.000,00

 

 

 

 

 

Total geral:

845.000,00

 

IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

01

 

- PROCESSO LEGISLATIVO

845.000,00

Total:

845.000,00

Total geral:

845.000,00

 

 

 

 

 

 

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

795.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

656.500,00

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

0,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

138.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

50.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

50.000,00

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.

0,00

 

 

Total:

845.000,00

 

 

Total geral:

845.000,00

 

Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

Art. 4º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 31.323.276,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa em R$ 30.478.276,00 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e setenta e seis reais).

 

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

4.RECEITAS

31.323.276,00

4.1. Receitas Correntes

30.176.676,00

4.2. Receitas de Capital

1.146.600,00

Total:

31.323.276,00

Total geral:

31.323.276,00

 

§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

02.00

- GOVERNO MUNICIPAL

504.120,00

03.00

- PROCURADORIA

325.500,00

04.00

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.591.400,00

05.00

- SECRETARIA DA FAZENDA

447.600,00

06.00

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

8.180.306,00

07.00

- SECRETARIA DA SAÚDE

6.450.466,00

08.00

- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

3.042.990,00

09.00

- SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.342.880,00

12.00

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1.999.244,00

13.00

- SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA

551.000,00

14.00

- SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL

1.569.000,00

15.00

- SECRETARIA DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO

754.000,00

90.00

- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO

1.065.150,00

99.00

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

224.000,00

 

 

 

 

Total:

30.478.276,00

 

 

 

 

Total geral:

30.478.276,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

 

04

- Administração

3.868.620,00

 

05

- Defesa Nacional

150.000,00

 

08

- Assistência Social

2.342.880,00

 

10

- Saúde

6.450.466,00

 

12

- Educação

8.180.306,00

 

13

- Cultura

133.500,00

 

15

- Urbanismo

1.734.264,00

 

16

- Habitação

147.120,00

 

17

- Saneamento

225.000,00

 

18

- Gestão Ambiental

39.980,00

 

20

- Agricultura

1.569.000,00

 

22

- Indústria

385.500,00

 

23

- Comércio e Serviços

368.500,00

 

26

- Transporte

3.042.990,00

 

27

- Desporto e Lazer

551.000,00

 

28

- Encargos Especiais

1.065.150,00

 

99

- Reserva de Contingência

224.000,00

 

 

 

 

 

Total:

30.478.276,00

 

 

 

 

 

Total geral:

30.478.276,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

121

- Planejamento e Orçamento

71.620,00

122

- Administração Geral

3.784.880,00

124

- Controle Interno

93.120,00

126

- Tecnologia da Informatização

48.500,00

241

- Assistência ao Idoso

57.500,00

242

- Assistência ao Portador de Deficiência

76.560,00

243

- Assistência à Criança e ao Adolescente

572.900,00

244

- Assistência Comunitária

1.635.900,00

301

- Atenção Básica

5.589.966,00

302

- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

215.000,00

304

- Vigilância Sanitária

132.500,00

305

- Vigilância Epidemiológica

513.000,00

306

- Alimentação e Nutrição

372.000,00

361.362

- Ensino Fundamental e Educação Infantil

7.678.806,00

392

- Difusão Cultural

133.500,00

452

- Serviços Urbanos

1.734.264,00

482

- Habitação Urbana

147.120,00

511

- Saneamento Básico Rural

200.000,00

512

- Saneamento Básico Urbano

25.000,00

541

- Preservação e Conservação Ambiental

22.480,00

544

- Recursos Hídricos

17.500,00

608

- Promoção da Produção Agropecuária

1.260.000,00

661

- Promoção Industrial

385.500,00

695

- Turismo

368.500,00

782

- Transporte Rodoviário

3.042.990,00

812

- Desporto Comunitário

551.000,00

846

- Outros Encargos Especiais

1.065.150,00

999

- Reserva de Contingência

224.000,00

 

 

 

 

 

Total:

30.478.276,00

 

 

 

 

 

Total geral:

30.478.276,00

 

IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

02

 

- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

4.070.240,00

03

 

- ALIMENTAÇÃO E NUTRUIÇÃO

372.000,00

04.05

- ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL

7.678.806

06

 

- EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS

133.500,00

07

- DESPORTO AMADOR

551.000,00

08

 

- SAÚDE PÚBLICA GERAL

6.450.466,00

09

- SANEAMENTO GERAL

225.000,00

10

 

- PLANEJAMENTO URBANO

1.884.264,00

11

 

- ESTRADAS VICINAIS

3.042.990,00

13

- CASAS POPULARES

75.000,00

14.15

 

- MELHORIA DA PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL

1.260.000,00

16.17

 

- PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL E REC. HIDRICOS

39.980,00

18

 

- PRODUÇÃO INDUSTRIAL

694.500,00

19

 

- PROMOÇÃO AO TURISMO

368.500,00

20

 

- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1.065.150,00

21.28

 

- ASSIST. À CRIANÇA E AO ADOL. E JOVEM APRENDIZ

297.200,00

23

 

- ASSISTÊNIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

76.500,00

24

 

- CIDADE E COM. AMIGÁVEIS COM A PESSOA IDOSA

57.500,00

25

 

- FAMÍLIA ACOLHEDORA

70.000,00

26

 

- PRIMEIRA INFÂNCIA

35.000,00

27

 

- CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

50.000,00

2037

 

- SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.756.620,00

999

 

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

224.000,00

Total:

30.478.276,00

Total geral:

30.478.276,00

 

 

 

 

 

 

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

26.774.856,00

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.847.000,00

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

185.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.742.856,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.479.420,00

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

3.169.420,00

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.

310.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

224.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

224.000,00

 

 

Total:

30.478.276,00

 

 

Total geral:

30.478.276,00

 

Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

224.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

224.000,00

Total:

224.000,00

 

 

 

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

 

§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2023 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art. 6º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.

 

Art. 7º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 9º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

I - Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

 

II - Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 10º - Igualmente fica o Poder Executivo também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo oitavo, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º da Lei Federal nº 4.320 que seguem: I - o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra. II - o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada, a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.

 

Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 14 - A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

 

§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.

 

Art. 15 - Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 16 - No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 14 de dezembro de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


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Maicon André Hendges
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