ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
LEI Nº. 1829, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

Ementa: Revoga expressamente a Lei Municipal n. 981/2012, de 17/12/2012 que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE TERRA ROXA, PARA A CRIAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE “CHÁCARAS DE LAZER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, APROVOU e em conformidade com o Art. 37, § 7º da Lei Orgânica Municipal, Eu, GENIVALDO MAGNONI BORTOLI, Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 981/2012, datada de 17 de dezembro de 2012 que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE TERRA ROXA, PARA A CRIAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE “CHÁCARAS DE LAZER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de novembro o do ano de 2020.

 

GENIVALDO MAGNONI BORTOLI

Presidente da Câmara Municipal 

 


Publicado por:
João Edson Zavadzki
Código Identificador:F94D4120