ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 860, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -CMDPI, em consonância com a Lei Federal nº 8.842/94 – Política Nacional do Idoso, lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso e Lei Estadual nº 11.863/97 – Política Estadual do Idoso.

§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com o que determina a Lei Federal nº 10.741/03.

 

Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Seção I

Da competência

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;

II – Controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;

III – Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhes o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;

IV – Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através da realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;

V – Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência a pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;

VI – Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

VII – Fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;

VIII – promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

IX – Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento de pessoas idosas;

X – Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;

XI – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;

XII – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

XIII – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;

XIV – deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

XV – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;

XVI – Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno;

XVII – Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;

XVIII – promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.

 

Seção II

Da Constituição e da Composição

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado à estrutura da Secretária Municipal de Assistência Social, que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo formado por órgão ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:

I – Representantes de cada uma das Secretarias Municipais que tem atribuições na consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa, a seguir indicadas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

II – Representantes de entidade não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

a) 02 (dois) representantes de entidades não governamentais que desenvolvam ações nas diversas áreas de atendimento à pessoa idosa;

b) 02 (dois) representantes de entidades civis constituídas que atuam na Política da Pessoa Idosa.

 

Art. 5º Para renovação dos Conselheiros da sociedade civil, após mandato de dois anos, será constituída uma Comissão Eleitoral que terá a função de publicar e convidar as instituições, atuando no município para inscrição e posterior análise de sua atuação na Política Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 6º As entidades não governamentais referidas no Art. 4º, depois de eleitas, terão prazo de 15 dias, para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, os quais serão designados por ato próprio do Chefe Poder Executivo, em que constarão juntamente os membros conselheiros governamentais por ele indicados.

§1º Os membros serão designados para o mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.

§2º Será destituído o conselheiro indicado pela entidade que deixar de pertencer ao quadro da instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.

 

Seção III

Da Estrutura e do Funcionamento

 

Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente quando necessário, em reunião convocada pelo presidente ou por dois terços dos seus membros, para deliberações relevantes e pertinentes à Política da Pessoa Idosa.

§1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas seu exercício é considerado de relevante interesse público ao Município, com caráter prioritário, podendo ser justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades do Conselho.

§2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária.

 

Art. 8º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos, assim como, o Ministério Público, Polícia Civil ou Militar, Ordem dos Advogados (OAB), Médicos e outros profissionais.

 

Art. 9º A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

 

Art. 10 São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Plenária;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões de Trabalho;

IV - Secretaria Executiva.

§1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, e será composta por:

I – 01 (um) Presidente;

II – 01 (um) Vice-Presidente.

§3º Deve haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

§4º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§5º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pela Plenária.

§6º Será indicado um funcionário representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual está vinculado o Conselho, para desempenhar as funções de Secretário Executivo do Conselho, devendo esta indicação ser aprovada pela Plenária.

 

CAPÍTULO II

Da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

Art. 11 Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligados à defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal.

§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os Delegados do CMDPI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das mesmas.

§2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.

§3º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação.

§4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa

 

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de São Pedro do Iguaçu.

 

Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu gestor indicado na forma da lei.

 

Art. 15 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - as transferências do município;

II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

VI - as receitas estipuladas em lei;

VII - Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal nº. 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso;

VIII - As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.

§1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.

§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

 

Art. 16 A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à qual o CMDPI estiver vinculado.

 

Art. 17 A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pelo Departamento Contábil-Financeiro da Secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

Parágrafo único. A Secretaria ou órgão municipal competente dará informações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa anualmente, ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.

 

Art. 18 O Prefeito, mediante decreto expedido no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 19 O Poder Executivo Municipal remeterá ao Poder Legislativo Projeto de Lei para inclusão nas Leis Orçamentárias do Município de orçamento para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Exercício Financeiro seguinte ao da aprovação desta Lei.

Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

 

Art. 20 Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, para no prazo de 30 dias habilitarem-se para participação no Conselho, cabendo as escolhas e convocações seguintes das entidades selecionadas à Presidência do Conselho

 

Art. 21 Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.

 

Art. 22 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, e dada ampla divulgação.

 

Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:F952CB9F