ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 32/2026-PMP

Processo Administrativo nº 2.896/2026

Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 118

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADOR: Serviço de Obras Sociais de Pitanga – S.O.S., pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.680.686/0001-08, neste ato representada por sua Presidente, Romilda Terezinha Stotski.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 118, de autoria dos Vereadores Mauro dos Santos e Marlene Soares Munhoz, destinados ao custeio das atividades dos Projetos Geração de Renda e Contraturno Escolar desenvolvidos pelo Serviço de Obras Sociais de Pitanga – S.O.S., mediante aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços profissionais de coordenação e instrutoria, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.

VALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinados à aquisição de materiais de consumo e R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados aos serviços de coordenação e instrutoria, a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 11; Unidade: 004; Funcional Programática: 08.244.1101.2064 – Auxílio a Associações e Entidades Sociais; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 395; Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Romilda Terezinha Stotski, Presidente, pelo TOMADOR.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:F953D8D6