ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026, um crédito adicional no valor de R$ 5.743.960,18 (Cinco milhões Setecentos e quarenta e três mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos) mediante as seguintes providências:

 

05 – S M DE DESENV URBANO,INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE

501 – S M DE DESENV URBANO,INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE

15.452.0005.2006 – MANUT S DES URBANO, INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

512 – CIDE.............................................................R$ 268,58

1065 – Trans União participação expl. de Petróleo e gás........................................R$ 174.231,72

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

510 – Taxas – Exercício Poder de Policia..............R$ 54.917,06

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

501 – Receita de Alienação de Ativos...................R$ 3.377,47

25.752.0005.2007 – MANUT/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

33.90.30.00.00 – Material de consumo

507 – COSIP....................................................R$ 115.795,67

 

06 – S M DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

44.90.51.00.00 - Obras e instalações

012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 72.750,50

519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual.....................................................R$ 150.000,00

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

500 – Invest rede serv de saúde........................R$ 167.268,07

518 – Bloco Invest Rede serv públicos em saúde .....................................................R$ 51.739,58

33.90.30.00.00 – Material de consumo

011 – Emenda de Bancada Saúde .......................R$ 54.467,88

012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 30.329,45

493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 60.664,21

494 – Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serv. da Saúde...................................R$ 25.177,80

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

011 – Emenda de Bancada Saúde .....................R$ 150.000,00

012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 56.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual..................................................R$ 1.401.321,60

10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

33.90.30.00.00 – Material de consumo

493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 77.518,46

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual.......................................................R$ 30.977,51

10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

33.90.30.00.00 – Material de consumo

493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 23.774,35

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual......................................................R$ 135.340,74

 

07 – S MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV PARA O FUTURO

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

107 – Salário Educação ........................................R$ 7.924,70

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

104 – Demais impostos Vinc a Educação Bás..........................................................R$ 220.467,26

704 – FUNDEB

12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

251 – FUNDEB – ETI 30% ..................................R$ 13.292,80

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terc Pessoa Jurídica

102 – FUNDEB 30% ........................................... R$ 3.454,23

 

11 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO

110 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO

27.812.0009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

898 – Reforma Ginásio – Conv Fed 905606 ...........................................................R$ 262.665,10

972 – Emenda Transf Especial – Campo Society – ................. ...............................R$ 401.348,19

 

08 – S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO

801 - S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO

08.244.0010.1010 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNID DA ASSIST SOCIAL

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

965 – Incentivo Creches ...................................R$ 632.821,23

802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ..................R$ 54.850,85

809 – FIA Incentivo LA e PSC .............................R$ 20.498,04

970 – Estado - Gar Criança e Adolescente ............................................................R$ 250.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ..................R$ 45.000,00

809 – FIA Incentivo LA e PSC .............................R$ 40.000,00

970 – Estado - Gar Criança e Adolescente ............................................................R$ 224.797,97

08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

33.90.30.00.00 – Material de consumo

957 – Progr Viaja Mais 60 – Melhor Idade ................R$ 667,04

966 – Progr Viaja mais 60 – Fase 2.......................R$ 1.519,33

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

600 – Cuida + Invest - Prog Est – Fundo do Idoso ..................................................R$ 40.257,75

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID...............................................R$ 1.000,00

082 – Transf Federal SIGTV 220004 ...................R$ 10.000,00

775 – Estado – Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.........................................................R$ 11.001,30

808 – Piso Único – Ação Social............................R$ 10.000,00

870 – Conv Est. Inc Hig Intima ...............................R$ 590,07

934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS...........R$ 30.000,00

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 20.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 20.000,00

951 – Rec Est Incent de Convivência.....................R$ 1.269,75

952 – Transf PROCAD-SUAS ................................R$ 5.000,00

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID...............................................R$ 1.088,70

082 – Transf Federal SIGTV 220004 ...................R$ 29.035,46

808 – Piso Único – Ação Social..............................R$ 3.495,11

934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS............R$ 3.125,34

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 10.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 30.000,00

952 – Transf PROCAD-SUAS ................................R$ 5.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

082 – Transf Federal SIGTV 220004 ..................R$ 100.000,00

083 – SIGTV GND4 - Equipamentos APAE.............................................................R$ 115.406,36

775 – Estado – Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.........................................................R$ 10.000,00

805 – SGTV APAE 2001 GND4.............................R$ 86.544,91

807 - SIGTV GND4 – Insvest APAE ........................................................... .............R$ 41.445,19

808 – Piso Único – Ação Social............................R$ 10.000,00

810 – Inc Qualidade Estrat CREAS ......................R$ 33.401,55

934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS...........R$ 20.000,00

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 15.290,90

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 59.161,98

952 – Transf PROCAD-SUAS .......................................................... .........................R$ 6.618,42

 

Total ..................................................R$ 5.743.960,18

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício de 2025 conforme abaixo:

Superávit Financeiro:

Fonte

Superávit Financeiro

Valor

011

Emenda de Bancada – Saúde

204.467,88

012

Emendas Parlamentares Saúde

159.079,95

081

Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID

2.088,70

082

Transf fed SIGTV 220004

139.035,46

083

SIGTV GND4 – Equipamentos APAE

115.406.36

102

FUNDEB 30%

3.454,23

104

Demais impostos Vinc a Educação Básica

220.467,26

107

Salário Educação

7.924,70

251

FUNDEB ETI 30%

13.292,80

493

Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

161.957,02

494

Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

25.177,80

500

Investimento na rede serv da saúde

167.268,07

501

Receitas de Alienações de Ativos

3.377,47

507

COSIP

115.795,67

510

Taxas – Exerc Poder de Polícia

54.917,06

512

CIDE

268,58

518

Bloco Invest em serv úblicos de saúde

51.739,58

519

Bloco investimento Saúde – Estadual

1.717.639,85

600

Cuida+invest – Prog Estado Fundo do Idoso

40.257,75

775

Estado – Bloco PSE Alta Compl. – PPAS IV

21.001,30

805

SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4

86.544,91

806

FIA Inc. Primeira Infância 2022

99.850,85

807

SIGTV GND4 – Insvest APAE

41.445,19

808

Piso Único Ação Social

23.495,11

809

FIA Incentivo LA e PSC

60.498,04

810

Prog Fed – Inc Qual Estr CREAS

33.401,55

870

Conv Est Inc a Higiêne Intima

590,07

898

Reforma Ginásio – Conv Fed 905606

262.665,10

934

Bloco Proteção Social Básica - SUAS

53.125,34

938

Bloco Proteção Social Especial - SUAS

45.290,90

940

Bloco Gestão Prog. Bolsa Família

109.161,98

951

Rec Est Incent Centro de Convivência

1.269,75

952

Transf PROCAD-SUAS

16.618,42

957

Programa Viaja mais 60 – Melhor Idade

667,04

965

Incentivo Creches

632.821,23

966

Prog Viaja mais 60 Fase 2

1.519,33

970

Estado – Gar Criança e Adolescente

474.797,97

972

Emenda Transf Esp – Campo Society

401.348,19

1065

Transf part na exploração Petróleo e Gás

174.231,72

 

Total ...............................................R$ 5.743.960,18

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 12 de março de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:F95E9A1F