ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026, um crédito adicional no valor de R$ 5.743.960,18 (Cinco milhões Setecentos e quarenta e três mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos) mediante as seguintes providências:
05 – S M DE DESENV URBANO,INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE
501 – S M DE DESENV URBANO,INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE
15.452.0005.2006 – MANUT S DES URBANO, INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
512 – CIDE.............................................................R$ 268,58
1065 – Trans União participação expl. de Petróleo e gás........................................R$ 174.231,72
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
510 – Taxas – Exercício Poder de Policia..............R$ 54.917,06
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
501 – Receita de Alienação de Ativos...................R$ 3.377,47
25.752.0005.2007 – MANUT/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.30.00.00 – Material de consumo
507 – COSIP....................................................R$ 115.795,67
06 – S M DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 - Obras e instalações
012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 72.750,50
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual.....................................................R$ 150.000,00
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
500 – Invest rede serv de saúde........................R$ 167.268,07
518 – Bloco Invest Rede serv públicos em saúde .....................................................R$ 51.739,58
33.90.30.00.00 – Material de consumo
011 – Emenda de Bancada Saúde .......................R$ 54.467,88
012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 30.329,45
493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 60.664,21
494 – Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serv. da Saúde...................................R$ 25.177,80
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
011 – Emenda de Bancada Saúde .....................R$ 150.000,00
012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 56.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual..................................................R$ 1.401.321,60
10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 77.518,46
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual.......................................................R$ 30.977,51
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 23.774,35
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual......................................................R$ 135.340,74
07 – S MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV PARA O FUTURO
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
107 – Salário Educação ........................................R$ 7.924,70
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
104 – Demais impostos Vinc a Educação Bás..........................................................R$ 220.467,26
704 – FUNDEB
12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
251 – FUNDEB – ETI 30% ..................................R$ 13.292,80
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terc Pessoa Jurídica
102 – FUNDEB 30% ........................................... R$ 3.454,23
11 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
110 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
27.812.0009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
44.90.51.00.00 – Obras e instalações
898 – Reforma Ginásio – Conv Fed 905606 ...........................................................R$ 262.665,10
972 – Emenda Transf Especial – Campo Society – ................. ...............................R$ 401.348,19
08 – S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO
801 - S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO
08.244.0010.1010 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNID DA ASSIST SOCIAL
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
965 – Incentivo Creches ...................................R$ 632.821,23
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ..................R$ 54.850,85
809 – FIA Incentivo LA e PSC .............................R$ 20.498,04
970 – Estado - Gar Criança e Adolescente ............................................................R$ 250.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ..................R$ 45.000,00
809 – FIA Incentivo LA e PSC .............................R$ 40.000,00
970 – Estado - Gar Criança e Adolescente ............................................................R$ 224.797,97
08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
33.90.30.00.00 – Material de consumo
957 – Progr Viaja Mais 60 – Melhor Idade ................R$ 667,04
966 – Progr Viaja mais 60 – Fase 2.......................R$ 1.519,33
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
600 – Cuida + Invest - Prog Est – Fundo do Idoso ..................................................R$ 40.257,75
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID...............................................R$ 1.000,00
082 – Transf Federal SIGTV 220004 ...................R$ 10.000,00
775 – Estado – Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.........................................................R$ 11.001,30
808 – Piso Único – Ação Social............................R$ 10.000,00
870 – Conv Est. Inc Hig Intima ...............................R$ 590,07
934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS...........R$ 30.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 20.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 20.000,00
951 – Rec Est Incent de Convivência.....................R$ 1.269,75
952 – Transf PROCAD-SUAS ................................R$ 5.000,00
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID...............................................R$ 1.088,70
082 – Transf Federal SIGTV 220004 ...................R$ 29.035,46
808 – Piso Único – Ação Social..............................R$ 3.495,11
934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS............R$ 3.125,34
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 10.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 30.000,00
952 – Transf PROCAD-SUAS ................................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
082 – Transf Federal SIGTV 220004 ..................R$ 100.000,00
083 – SIGTV GND4 - Equipamentos APAE.............................................................R$ 115.406,36
775 – Estado – Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.........................................................R$ 10.000,00
805 – SGTV APAE 2001 GND4.............................R$ 86.544,91
807 - SIGTV GND4 – Insvest APAE ........................................................... .............R$ 41.445,19
808 – Piso Único – Ação Social............................R$ 10.000,00
810 – Inc Qualidade Estrat CREAS ......................R$ 33.401,55
934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS...........R$ 20.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 15.290,90
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 59.161,98
952 – Transf PROCAD-SUAS .......................................................... .........................R$ 6.618,42
Total ..................................................R$ 5.743.960,18
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício de 2025 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
|
Fonte |
Superávit Financeiro |
Valor |
|
011 |
Emenda de Bancada – Saúde |
204.467,88 |
|
012 |
Emendas Parlamentares Saúde |
159.079,95 |
|
081 |
Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID |
2.088,70 |
|
082 |
Transf fed SIGTV 220004 |
139.035,46 |
|
083 |
SIGTV GND4 – Equipamentos APAE |
115.406.36 |
|
102 |
FUNDEB 30% |
3.454,23 |
|
104 |
Demais impostos Vinc a Educação Básica |
220.467,26 |
|
107 |
Salário Educação |
7.924,70 |
|
251 |
FUNDEB ETI 30% |
13.292,80 |
|
493 |
Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde |
161.957,02 |
|
494 |
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde |
25.177,80 |
|
500 |
Investimento na rede serv da saúde |
167.268,07 |
|
501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
3.377,47 |
|
507 |
COSIP |
115.795,67 |
|
510 |
Taxas – Exerc Poder de Polícia |
54.917,06 |
|
512 |
CIDE |
268,58 |
|
518 |
Bloco Invest em serv úblicos de saúde |
51.739,58 |
|
519 |
Bloco investimento Saúde – Estadual |
1.717.639,85 |
|
600 |
Cuida+invest – Prog Estado Fundo do Idoso |
40.257,75 |
|
775 |
Estado – Bloco PSE Alta Compl. – PPAS IV |
21.001,30 |
|
805 |
SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4 |
86.544,91 |
|
806 |
FIA Inc. Primeira Infância 2022 |
99.850,85 |
|
807 |
SIGTV GND4 – Insvest APAE |
41.445,19 |
|
808 |
Piso Único Ação Social |
23.495,11 |
|
809 |
FIA Incentivo LA e PSC |
60.498,04 |
|
810 |
Prog Fed – Inc Qual Estr CREAS |
33.401,55 |
|
870 |
Conv Est Inc a Higiêne Intima |
590,07 |
|
898 |
Reforma Ginásio – Conv Fed 905606 |
262.665,10 |
|
934 |
Bloco Proteção Social Básica - SUAS |
53.125,34 |
|
938 |
Bloco Proteção Social Especial - SUAS |
45.290,90 |
|
940 |
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família |
109.161,98 |
|
951 |
Rec Est Incent Centro de Convivência |
1.269,75 |
|
952 |
Transf PROCAD-SUAS |
16.618,42 |
|
957 |
Programa Viaja mais 60 – Melhor Idade |
667,04 |
|
965 |
Incentivo Creches |
632.821,23 |
|
966 |
Prog Viaja mais 60 Fase 2 |
1.519,33 |
|
970 |
Estado – Gar Criança e Adolescente |
474.797,97 |
|
972 |
Emenda Transf Esp – Campo Society |
401.348,19 |
|
1065 |
Transf part na exploração Petróleo e Gás |
174.231,72 |
Total ...............................................R$ 5.743.960,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 12 de março de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:F95E9A1F