ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.606, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Cooperação para Conservação de Estradas Rurais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Cooperação para Conservação de Estradas Rurais, com o objetivo de estabelecer uma relação de cooperação entre o Município e os produtores rurais para a conservação e limpeza das margens das estradas rurais municipais que tenham sido previamente recuperadas pelo Poder Público.

 

Art. 2º São objetivos específicos do programa:

I – promover a conservação contínua das estradas rurais, prolongando a vida útil das obras de recuperação realizadas pelo Município;

II – incentivar a participação ativa da comunidade rural na manutenção e zelo pelo patrimônio público e pelas vias de escoamento da produção;

III – manter a segurança e a trafegabilidade nas estradas rurais, evitando o acúmulo de vegetação que possa causar acidentes ou obstruir a drenagem;

IV – fortalecer a parceria e a confiança entre o Poder Público Municipal e os produtores rurais.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – estrada rural recuperada: aquela que tenha recebido do Municípios serviços de patrolamento, cascalhamento, terraplanagem, implantação de sistemas de drenagem (bueiros e valetas) ou outras obras de infraestrutura que demandem manutenção posterior;

II – produtor rural cooperante: a pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou arrendatária de imóvel rural lindeiro à estrada recuperada, que aderir voluntariamente ao programa.

 

Art. 4º O programa funcionará sob o princípio da adesão voluntária, mediante cadastro do produtor rural interessado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que firmará simples termo de ciência e concordância.

Parágrafo único. A adesão é um ato de cooperação voluntária, não gerando qualquer obrigação legal ou vínculo empregatício com o Município.

 

Art. 5º Caberá ao produtor rural cooperante, na extensão da testada de sua propriedade lindeira à estrada rural recuperada:

I – realizar a roçada e a dessecagem controlada do mato e da vegetação rasteira nas margens da estrada, conforme as orientações técnicas fornecidas pelo Município;

II – manter limpos os dispositivos de drenagem (saídas de água, bueiros e valetas) localizados em frente à sua propriedade, evitando seu entupimento;

III – comunicar à administração municipal a ocorrência de problemas mais graves, como erosões, boeiros rompidos ou deslizamentos, que exijam maquinário pesado.

 

Art. 6º Caberá ao Município, por meio do órgão competente:

I – realizar a recuperação inicial e as obras pesadas de manutenção periódica das estradas, como patrolamento e recomposição do leito;

II – fornecer orientação técnica e, preferencialmente, capacitação aos produtores sobre as técnicas adequadas de roçada e dessecagem, visando à preservação ambiental e à segurança;

III – disponibilizar, quando possível e conforme programação, equipamentos ou insumos (como mudas de gramíneas para contenção de erosão) para apoio aos cooperantes;

IV – dar publicidade e reconhecimento público aos produtores participantes do programa, como forma de estímulo à cidadania e à cooperação.

 

Art. 7º A participação no Programa não exime o Poder Público Municipal de sua responsabilidade primária pela conservação das estradas rurais, constituindo-se em medida complementar de cooperação.

 

Art. 8º Esta Lei não institui qualquer tipo de penalidade, multa ou sanção administrativa ao produtor rural que não aderir ao programa ou que, tendo aderido, não realize as atividades de cooperação, respeitado o caráter estritamente voluntário da iniciativa.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 12 de junho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:F962CC2F