ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1495/2018

Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em consonância com a Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

 

Artigo 2º - O Conselho será constituído por 11 membros sendo:

 

I Um representante da Secretaria Municipal de Educação.

II Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

III Um representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais.

IV Um representante dos Professores da Educação Básica Pública.

V Dois representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública.

VI Um representante dos Servidores Técnicos Administrativos Escolas Públicas.

VII Dois representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública.

VIII Um representante do Conselho Tutelar.

IX Um representante do Conselho Municipal de Educação.

 

Artigo 3º - Os membros do Conselho serão eleitos em reunião com os representantes, lavrada em ata os nomes escolhidos.

 

§ 1º – Para cada membro escolhido deverá ser escolhido um suplente de igual mandato do titular.

§ 2º - Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil, inciso VII, do artigo anterior, poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

 

Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mandato por uma vez.

 

Artigo 5º - A nomeação dos membros do Conselho será feita no prazo de até 30 dias da publicação desta Lei, pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

 

§ Único – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as devidas alterações das entidades previstas no artigo 2º, que representam o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB através de Decreto.

 

Artigo 6º - No caso de surgimento de vagas na composição do Conselho a entidade representada indicará o seu substituto para completar o mandato e será nomeado pelo Prefeito, através de Decreto.

 

Artigo 7º - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado.

 

Artigo 8º - O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

Art. 9º - A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - não será remunerada.

II - é considerada atividade de relevante interesse social.

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam.

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho.

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Artigo 10 - Compete ao Conselho:

 

I Acompanhar e controlar a transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

II Supervisionar a realização do Censo Educacional anual.

III Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais e mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

IV Adequadas a execução plena da competência do Conselho.

V Apresentar ao Poder Legislativo e aos Órgãos de controle interno e externo manifestação formal a cerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo por decisão da maioria dos seus membros.

VI Por decisão da maioria dos membros convocar o Secretário de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca dos recursos e despesas do fundo devendo o convocado apresentar-se no prazo de 30 dias.

VII Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual.

VIII Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

IX - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo.

folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados.

outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.

X - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo.

b) a adequação do serviço de transporte escolar.

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

 

§ 1º - As demais atribuições, funções e objetivos do conselho serão definidos no seu Regimento Interno.

 

§ 2º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria ficando incumbido o Município de garantir as condições.

 

§ 3º - São impedidos de participar do Conselho:

 

Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até terceiro grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais.

Tesoureiro, contador ou funcionários de empresas de assessoria ou consultoria, prestem serviços a administração, ou controle interno do Fundo bem como os seus cônjuges parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau destes profissionais.

Estudantes que não sejam emancipados.

Pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação ou exoneração, no âmbito da gestão dos recursos.

Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo conselho.

 

Artigo 11 - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pelo presidente ou por qualquer de seus membros.

 

Artigo 12 - O Conselho terá prazo máximo de 02 (dois) meses, após a publicação desta Lei, para elaborar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo.

 

Artigo 13 - O Conselho tem como foro a sede o Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.

 

Artigo 14 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

 

Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F96B5239