ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 023/2023

LEI MUNICIPAL Nº 023/2023

 

SÚMULA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25/11/2019, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Regulamenta no município de São Pedro do Paraná, a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital.

 

Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias como fins de faixa não edificável.

 

Parágrafo único. Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável em concordância com o diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município

 

Art. 3º Nas áreas urbanas consolidadas, urbanizáveis, ou urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, poderá ser aplicado o valor mínimo estabelecido no artigo 2º desta lei, mediante requerimento justificado apresentado a Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º As edificações já existentes no perímetro mínimo de cinco metros de cada lado antes da vigência da presente lei serão regularizadas mediante requerimento administrativo junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F986A548